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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MINISTERIO PUBLICO, APDO: PABLO FELIPE DE OLIVEIRA DANIEL e outros
Publicação
27/08/2014
Julgamento
30 de Abril de 2014
Relator
PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00356386320098190038_d95d0.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035638-63.2009.8.19.0038

Relator: Desembargador Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez

Apelante: Ministério Público

Apelado: PABLO FELIPE DE OLIVEIRA DANIEL

Apelado: RUDGERI CONCEIÇÃO DE JESUS

Apelado: PAULO HENRIQUE GOMES DO ESPÍRITO SANTO

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO E ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE QUADRILHA E DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO PAULO HENRIQUE PELOS CRIMES DO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III E IV, DA LEI N. 10.826/03, E DOS APELADOS PABLO E RUDGERI PELO CRIME DO ARTIGO 16,PARÁGRAFO ÚNICO, III E IV, DA LEI N.10.826/03.

1. A norma do artigo 32 da Lei n. 10.826/03, com a redação conferida pela Lei n. 11.706/08 e com o prazo prorrogado pela Lei n. 11.922/09 até 31.12.09, só se refere à posse irregular de arma de fogo de uso permitido , inexistindo “posse irregular” de arma de fogo de uso restrito (cuja posse é sempre ilegal).

2. No caso dos autos, foi imputada aos apelados a conduta de posse de arma de fogo de uso proibido , nos termos do artigo 16, parágrafo único, III e IV, da Lei n. 10.826/03. Se não bastasse, de acordo com a denúncia, a conduta foi praticada em 29.06.09, ou seja, após a vacatio legis indireta que perdurou entre 23.12.03 e 23.10.05. Dessa forma, não há que se falar, de fato, em atipicidade da conduta.

3. Entretanto, não obstante a tipicidade da conduta, não prospera a pretensão condenatória, tendo em vista a inexistência de prova lícita para a condenação quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, sendo certo que provas ilícitas não se prestam ao decreto condenatório, mormente tendo em vista os indícios de que os policiais se utilizaram de violência por ocasião da prisão.

4. Quanto ao delito de roubo circunstanciado imputado ao apelado Paulo Henrique, de igual modo é a prova insuficiente. O apelante não foi reconhecido pela vítima, tampouco foi visto praticando a subtração, sendo certo que apresentou versão plausível para a posse do veículo, a qual foi corroborada pela prova testemunhal.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº. 0035638-63.2009.8.19.0038 em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO , sendo apelados PAULO HENRIQUE GOMES DO ESPÍRITO SANTO, PABLO FELIPE DE OLIVEIRA DANIEL E RUDGERI CONCEIÇÃO DE JESUS ,

ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público , nos termos do voto do Des. Relator.

Sessão de Julgamento: 30 de abril de 2014.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2014.

PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ

Desembargador Relator

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Sexta Câmara Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035638-63.2009.8.19.0038

Relator: Desembargador Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez

Apelante: Ministério Público

Apelado: PABLO FELIPE DE OLIVEIRA DANIEL

Apelado: RUDGERI CONCEIÇÃO DE JESUS

Apelado: PAULO HENRIQUE GOMES DO ESPÍRITO SANTO

RELATÓRIO

O Ministério Público ajuizou ação penal perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em face de PAULO HENRIQUE GOMES DO ESPÍRITO SANTO, PABLO FELIPE DE OLIVEIRA DANIEL e RUDGERI CONCEIÇÃO DE JESUS , devidamente qualificados nos autos, dando o primeiro (Paulo Henrique) como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, I e II, e do artigo 288, ambos do Código Penal, bem como dos artigos 12 e 16, parágrafo único, III e IV, ambos da Lei n. 10.826/03, tudo na forma do art. 69 do Código Penal; e os últimos (Pablo e Rudgeri) como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, I e II, na forma do artigo 29, e do artigo 288, todos do Código Penal, bem como dos artigos 12 e 16, parágrafo único, III e IV, ambos da Lei n. 10.826/03, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, consoante denúncia lavrada nos seguintes termos:

“Em data que não se pode precisar, mas sendo certo que a permanência do fato crime perdurou até o dia 30 de julho de 2009, os denunciados, agindo de forma livre e consciente, e em perfeita comunhão de ações e desígnios entre si e com terceira pessoa identificada apenas como RAFAEL, associaram-se em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes de roubo; e porte/posse ilegal de armas e munições de uso permitido e/ou restrito, narrados linhas abaixo.

No dia 29/06/2009, por volta das 11h3Omin, na Rua Manoel Ribeiro Marinho, altura do nº 137, bairro Maria José, nesta comarca, o primeiro denunciado – PAULO HENRIQUE, agindo de forma livre e consciente e em prefeita comunhão de ações e desígnios com

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terceira pessoa identificada apenas como RAFAEL, subtraiu para si, mediante grave ameaça consistente no emprego de uma arma de fogo, o automóvel FIAT Punto, cor cinza, ano 2007, placa DZG 9985/SP; bem como o respectivo CRLV do veículo, um telefone celular marca LG da operadora TIM; a quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois) reais em espécie, além de documentos pessoais e cartões de banco da lesada LETICIA MORI HONDO, melhor descritos no corpo de RO nº 058-04089/2009, cuja cópia segue em anexo.

Vale mencionar que o primeiro denunciado – PAULO HENRIQUE – foi preso em flagrante quando dirigia o automóvel roubado, sendo certo também que, no quintal de sua residência, foi encontrado o CRLV do automóvel que havia sido subtraído no dia anterior. Indagado pelos policiais, o primeiro denunciado – PAULO HENRIQUE – revelou não só a participação de RAFAEL (não identificado até o presente momento), como também afirmou que as armas usadas para a prática do roubo estariam na residência do segundo e terceiros denunciados — PABLO e RUDGERI — que participariam do mesmo grupo criminoso.

Visando averiguar a veracidade das informações, os milicianos foram até o local indicado pelo primeiro denunciado – PAULO HENRIQUE, oportunidade em que constataram que o segundo e terceiros denunciados – PABLO e RUDGERI – agindo de forma livre e consciente e em perfeita comunhão de ações e desígnios entre si e com o primeiro denunciado - PAULO HENRIQUE, mantinham sob sua guarda e ocultavam, de forma compartilhada, no interior de uma residência, uma pistola, marca TAURUS, calibre .380, devidamente municiada; uma pistola, marca TAURUS, calibre 7,65, também municiada e um artefato explosivo identificado como uma granada, sem que, para tanto, possuíssem a necessária autorização, estando, pois, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Não restam dúvidas de que o segundo e terceiros denunciados – PABLO e RUDGERI – agindo de forma livre e consciente, e previamente ajustados com os roubadores, contribuíram eficazmente para a prática do crime contra o patrimônio inicialmente narrado, uma vez que forneceram as armas utilizadas na empreitada criminosa e, após, receberam-nas de volta visando mantê-las sob sua guarda e ocultá-las.

Por fim, vale esclarecer que a mencionada quadrilha funcionava com uma nítida divisão de tarefas, sendo certo que todos os seus integrantes possuíam domínio funcional dos fatos. Enquanto PAULO HENRIQUE e RAFAEL praticavam os roubos, PABLO e RUDGERI forneciam as armas empregadas nas ações criminosas e depois as ocultavam até nova utilização.”

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Encerrada a instrução criminal, foi proferida sentença às fls. 340/348, declarando extinta a punibilidade quanto aos delitos previstos nos artigos 12 e 16, parágrafo único, III e IV, da Lei n. 10.826/03, em relação a todos os acusados e absolvendo-os das imputações da prática dos crimes descritos no artigo 157, § 2º, I e II, e artigo 288, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Inconformado, o Ministério Público apelou, requerendo, em suas razões de fls. 365/371, a condenação de todos os recorridos pela prática do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, III e IV, da Lei n. 10.826/03, e ainda a condenação do apelado Paulo Henrique também pelo crime do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

Contrarrazões dos apelados Pablo e Rudgeri às fls. 414/415, requerendo seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença atacada.

Contrarrazões do recorrido Paulo Henrique às fls. 423/428, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 524/527, da lavra do eminente Procurador Antônio Carlos Coelho dos Santos, pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que possibilitam o seu conhecimento, passo à análise das razões recursais apresentadas.

Bem examinados os autos, tenho que não merece prosperar o recurso ministerial.

No tocante à extinção da punibilidade quanto aos delitos previstos na Lei 10.826/03, a matéria merece alguns apontamentos.

Como é cediço, a Lei nº 10.826/03 ab-rogou o diploma normativo que até então dispunha sobre o registro e porte de arma de fogo. Em que pese a alteração legislativa, a maioria das condutas tipificadas no diploma anterior – Lei n. 9.437/97, especialmente em seu art. 10 – não sofreram descriminalização, mas continuaram proibidas com o advento da nova lei, verificando-se a ocorrência da chamada continuidade normativo-típica.

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A vigência da Lei n. 10.826/06 foi imediata, como se extrai da redação de seu artigo 37. Todavia, especificamente no tocante à posse irregular ou ilegal de arma de fogo (artigos 12 e 16) foi implementada, por meio dos artigos 30 e 32, uma espécie de vacatio legis indireta, mantendo-se a vedação da posse, ficando a eficácia dos dispositivos, porém, suspensas por tempo determinado, daqueles dispositivos. Tais condutas se tornaram, assim, temporariamente atípicas.

Assim, inicialmente, para a incidência da regra dos artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/03 e consequente atipicidade da conduta de posse irregular e ilegal de arma de fogo pouco importava que a arma fosse de uso permitido ou de uso restrito.

O que se pretendia, neste momento, era uma ação imediata – acerca do controle pelo registro (artigo 30 da Lei n.10.826/03) e recolhimento das armas de fogo em circulação no país (artigos 31 e 32 da Lei n. 10.826/03)–, incentivada pela vacatio legis indireta e pelo pagamento de indenização àqueles que efetuassem as entregas das armas. Apenas nas hipóteses em que restasse infrutífera a postura voluntária, haveria a retribuição penal (ação mediata).

Ante o sucesso da campanha de regularização e desarmamento, os prazos previstos nos artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/03, sobre a regularização e entrega, respectivamente, foram prorrogados pelas Leis 11.118/05 e 11.191/05. O prazo para entrega das armas de fogo de uso permitido e restrito (art. 32) foi estendido até 23.10.2005 , e o prazo para regularização, através do registro (art. 30) até 10.03.2006 , aos residentes em áreas rurais que comprovassem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência familiar (art. da Lei 11.191/05).

O impacto positivo da campanha do desarmamento, fomentada pelas Leis n. 11.118/05 e 11.191/05, gerou a sua retomada e a elaboração da Medida Provisória n. 417/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.706/08.

Com o advento da citada Medida Provisória e, após, da Lei n. 11.706/08, foi modificada a redação dos artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/03, que passaram a dispor:

“Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008 , mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito,

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ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008).

Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.

Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)”.

A partir de então a norma do artigo 30 – que conferiu novo prazo para que os possuidores de arma de fogo procedessem ao seu registro –, passou a ser dirigida, por uma questão de política criminal, apenas aos proprietários de arma de fogo de uso permitido , permanecendo, assim, a atipicidade temporária somente quanto ao delito do artigo 12 da Lei n. 10.826/03, não mais abrangendo a conduta tipificada no artigo 16 da mesma lei.

Em razão disso, parte da doutrina e da jurisprudência passou a entender, de igual forma, que a norma do artigo 32 da Lei n. 10.826/03 seria igualmente destinada apenas aos possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido, o que, de fato, procede.

Há de se fazer, sob esse aspecto, a diferenciação entre as normas dos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/03: posse irregular de arma de fogo de uso permitido é aquela apenas em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, mas que pressupõe a autorização para a aquisição do instrumento; já a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, é aquela em que, além de estar em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, também não detém a necessária autorização para a aquisição da arma, nos moldes do artigo 18 do Decreto nº 5.123/04.

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Nesse passo, se conclui que a norma do artigo 32 da Lei n. 10.826/03, com a redação conferida pela Lei n. 11.706/08 e prazo prorrogado pela Lei n. 11.922/09 até 31.12.09, só se refere à posse irregular de arma de fogo de uso permitido , já que inexiste “posse irregular” de arma de fogo de uso restrito (a posse de arma de fogo de uso restrito é sempre ilegal, não meramente irregular).

In casu foi imputada aos apelados a conduta de posse de arma de fogo de uso proibido , nos termos do artigo 16, parágrafo único, III e IV, da Lei n. 10.826/03, supostamente praticada em 29.06.09, ou seja, após a vacatio legis indireta que perdurou, quanto a esse delito, entre 23.12.03 e 23.10.05. Dessa forma, não há que se falar em atipicidade da conduta.

Em que pese existir tipicidade, não prospera a pretensão condenatória do Parquet, ante a inexistência de provas para a condenação.

Com efeito, os apelados, por ocasião da sua prisão em flagrante, preferiram o silêncio, nada declarando em sede policial (fls. 04/06).

Em Juízo, os recorridos Paulo Henrique (fls. 312), Pablo (fls. 313) e Rudgeri (fls. 314), quando interrogados pelo sistema audiovisual, narraram, verbis:

que os fatos narrados não são verdadeiros ; que foi encontrado na posse do automóvel; que estava com sua mãe e esposa em casa e, na parte da tarde, o Rafael chegou dizendo que tinha pegado o carro da tia dele para ir para lá; que ele ficou lá; que Rafael saiu e voltou; que Rafael deixou o carro no local; que, quando acordou, viu o carro parado no portão; que pegou seu filho e chamou sua esposa para deixar o carro na casa de Rafael; que, antes de entregar o carro, passou na casa na prima da sua esposa pegar um colchão; que foi abordado quando estava encostando-se a frente a casa dele; que a chave ficou dentro do carro; que, quando acordou, abriu o carro e viu a chave; q ue tentou esclarecer os fatos com os policiais, mas estes não quiseram ouvir; que já chegaram abrindo o carro, colocando o fuzil no seu rosto; que eles já chegaram lhe agredindo; que fez exame de corpo de delito ; que os policiais disseram à sua esposa que a sorte era que estavam com o filho deles, porque se não iriam rasgar os dois na bala; que conhece o Pablo de vista e o Rudgeri morou na sua rua, mas se mudou; que os policiais entraram com ele pela parte de trás do DPO; que colocaram um saco de pão na sua cabeça e lhe perguntaram por arma; que disse que não sabia de arma nenhuma; que os policiais foram com ele até a sua residência atrás de arma; que um tal

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de “JOTA” um dia antes dos fatos pediu-lhe para deixar umas armas na sua casa; que esse fato foi presenciado por sua esposa e por sua mãe; que negou o pedido de Jota, tendo este dito que deixaria, então, na casa de Pablo; que falou isso para os policiais ; que não sabia que o carro era roubado; que o Rafael tem vários parentes que lhe emprestam os carros com freqüência; que não sabe mencionar o endereço desse Jota; que sua mãe ouviu um boato segundo o qual os policiais teriam matado Jota; que Rafael deixou o carro em frente a sua casa porque era roubado; que os documentos estavam dentro do carro; que perguntou à sua esposa se o documento era da tia dela, tendo esta respondido que não; que resolveu, então, entregar o carro para Rafael; que conhece Rudgeri há algum tempo, mas o Pablo conhece só de vista; que Jota somente lhe pediu para guardar armas uma única vez; que não sabe informar se Pablo e Rudgeri andavam com Jota.” (Paulo Henrique Gomes do Espírito Santo)

“que as armas foram encontradas na sua residência; que um rapaz de nome Jota, que não conhecia, pediu para guardar umas armas; que negou; que foi para a casa de sua tia; que, quando chegou em casa, encontrou uma mochila no quintal, constatando que havia duas armas dentro; que guardou as armas em uma gaveta no armário, onde qualquer um podia ver; que, de manha, chamou seu vizinho Rudgeri para comprar pão; que Rudgeri não mora na mesma casa; que comentou com Rudgeri que alguém teria deixado umas armas no quintal da sua casa; que a viatura chegou quando conversava com Rudgeri; que o pedido de Jota foi na noite anterior; que não conhece Paulo Henrique; que não tem envolvimento com crimes; que os policiais lhe bateram no rosto, chutaram, enforcaram com a camisa, o jogaram no chão e ameaçaram jogar-lhe uma pedra ; que não conhece a vítima do roubo; que mora com a sua mãe e seu padrasto e trabalha como fritador; que só teve Jota uma única vez; que sua casa não é murada e fica em uma comunidade; que o Jota passou e pediu: “menor, guarda essa arma para mim”; que ficou com medo de entregar as armas para a polícia e ser morto depois; que, por isso, guardou as armas; que quando foi abordado sua mãe estava em casa; que nunca tinha visto Jota pela redondeza; que não tinha conhecimento de que Jota pertencesse a alguma facção criminosa”. (Pablo Felipe de Oliveira Daniel)

“que não são verdadeiros os fatos; que soube pelo Pablo, quando saíram para comprar pão, que aquele teria achado uma mochila no quintal com as armas; que ele teria guardado as armas; que não sabe, nem Pablo sabia, quem teria colocado a mochila no quintal de Pablo; que Pablo não lhe disse ter sido procurado por alguém pedindo para guardar as armas; que conhece Paulo Henrique; que não tinha ciência de que Paulo Henrique teria envolvimento com

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algum roubo; que quando caminhava com Pablo até a padaria para comprar pão, os policiais chegaram pedido a arma; que Pablo disse que havia arma na sua casa, arma esta que tinha achado; que foi agredido com tapas; que os policiais foram até a sua casa, revistaram e não acharam nada; que não sabe se Pablo foi agredido, porque os policiais os separaram ; que não conhece Letícia, vítima do roubo; que trabalha como ajudante de pedreiro e ganha R$ 30,00 na diária; que a residência de Pablo é aberta, não tem portão, tem umas árvores e é de acesso livre; que nunca viu Pablo envolvido em nenhuma facção criminosa local e também não tem envolvimento; que nunca lhe foi solicitado por nenhum cidadão local que guardasse armas; que a facção criminosa do local é perigosa e, se alguém lhe pedisse para guardar armas, teria receio de falar para a polícia; que não conhece ninguém com o apelido Jota”. (Rudgeri Conceição de Jesus)

Por seu turno, o policial militar Carlos Otoni Mayor (fls. 257/258), declarou:

“(...) que Paulo Henrique foi informado acerca do roubo, tendo na ocasião afirmado que não o praticara sozinho, mas sim em companhia de alguém de nome Rafael, sendo que também indicou que os outros dois acusados, Pablo e Rudgeri, eventualmente também praticavam roubos, e naquele momento estavam guardando as armas utilizadas quando da subtração do Fiat Punto; que deixaram a moça e o neném no DPO e seguiram para o local onde Pablo e Rudgeri residiriam, seguindo indicações de Paulo Henrique; que chegando no local avistaram os dois sentados em frente a uma casa, sendo os dois apontados por Paulo Henrique; que o depoente permaneceu dentro da viatura enquanto seu colega Franklin abordou Pablo e Rudgeri, com eles adentrando numa residência, onde foram encontradas as armas mencionadas na denúncia, estando as duas carregadas, assim como uma granada; que Pablo e Rudgeri admitiram a entrada dos policiais na residência (...).

Como se vê das declarações dos apelados e conforme bem salientado pelo Magistrado de piso, os policiais militares que participaram da diligência em momento algum informaram aos acusados que estes poderiam, se quisessem, nada falar, não observando, assim, o direito ao silêncio que lhes assistia.

Ademais, há fortes indícios de que os policiais, de fato, agrediram os acusados, como por estes sustentado. O fato de os laudos de exame de corpo de delito não registrarem lesões relacionadas aos fatos em análise não afasta tal possibilidade, já que os atos de violência narrados pelos apelados, em sua maioria (tapas no rosto, asfixia por saco na cabeça, etc.), não deixam vestígios.

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Os apelantes prestaram em Juízo versão distinta daquela fornecida por um dos policiais responsáveis pela prisão.

A “confissão extrajudicial” referida pelo policial Carlos Otoni é despida de qualquer valor probatório, se tratando de prova ilícita, que deve ser desprezada, de acordo com o que dispõe o artigo 157, caput, do Código de Processo Penal.

Tornou-se comum a narrativa de policiais sobre “confissões” feitas informalmente por acusados no momento da prisão em flagrante, o que em geral não é confirmado pelo réu em Juízo, e nem mesmo em sede policial.

Não se procura aqui fazer qualquer Juízo de valor sobre a conduta dos policiais, nem tampouco sobre a veracidade de suas afirmações, mas tão-somente perquirir sobre a validade de tais depoimentos como meio de prova.

A Constituição da República assegura, em seu art. , que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (inciso LIV), que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos” (inciso LVI) e ainda que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” (inciso LXIII).

A admissão de “confissão” informal fere de uma só vez os direitos fundamentais acima assegurados, de um lado pela impossibilidade absoluta de se averiguar a veracidade do que se afirma, e de outro, ainda que se trate de afirmação verídica – vale dizer, ainda que o acusado tenha de fato “confessado” qualquer prática delitiva – trata-se de prova ilícita por ofensa ao devido processo legal e ao direito ao silêncio constitucionalmente assegurado.

Ademais, o art. 199 do Código de Processo Penal estabelece que a confissão fora do interrogatório deve ser tomada por termo nos autos, consignando-se no termo se o acusado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar (art. 195, CPP).

Desse modo, qualquer “confissão” extrajudicial informal não tem qualquer valor como prova, seja por ofender garantias constitucionais seja por não obedecer aos critérios traçados pelo Código de Processo Penal.

Por via de consequência, referida confissão não pode ser utilizada como fundamento da condenação, sendo imprescindível a existência de elementos probatórios capazes de comprovar por si sós a prática do delito, ainda que tais elementos sejam depoimentos de policiais militares sobre os fatos .

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Nesse ponto impõe-se esclarecer que não se confunde a validade dos depoimentos sobre os fatos prestados por policiais militares com a mera afirmação de que o réu “confessou” a prática do delito.

Por outro lado, todas as demais “provas” obtidas durante a diligência policial, notadamente, a apreensão das armas na residência do acusado Pablo, também estão viciadas, porque derivadas da prova ilícita originária. Note-se que os policiais apenas tiveram conhecimento da existência das armas a partir da suposta “confissão extrajudicial” do apelado Paulo Henrique. Trata-se da chamada prova ilícita por derivação, positivada no § 1º do artigo 157 do Código de Processo Penal.

Sendo assim, é forçoso reconhecer que, ainda que os apelados Pablo e Rudgeri tenham permitido a entrada dos policiais na residência em que as armas de fogo estavam guardadas (fato que também é duvidoso, mormente ante os indícios de utilização de violência pelos policiais), a apreensão das citadas armas só ocorreu após a suposta confissão, ilícita, do apelado Paulo Henrique. Logo, o auto de apreensão de fls. 09/10 e o laudo de fls. 121/122, são provas ilícitas por derivação, que também devem ser descartadas.

De igual forma, os depoimentos dos acusados Pablo e Rudgeri em Juízo, dando conta da existência das armas na residência do primeiro, também configura prova ilícita por derivação, eis que os milicianos apenas chegaram até os apelados e puderam prendê-los em flagrante após a “confissão extrajudicial” ilícita do acusado Paulo Henrique.

Ve-se, assim, que não há nos autos qualquer prova lícita capaz de demonstrar a ocorrência do delito descrito no artigo 16, parágrafo único, III e IV, da Lei nº 10.826/03. Por essa razão, impõe-se a absolvição dos apelados.

No que tange ao roubo circunstanciado imputado ao apelado Paulo Henrique, este também não restou cabalmente provado.

A prova da materialidade encontra-se devidamente demonstrada pelo auto de apreensão e entrega de fls. 11 e pelas declarações da vítima Letícia Mori Hondo, tanto em sede policial (fls. 07/08), quanto em Juízo (fls. 311). O mesmo, no entanto, não se pode afirmar quanto à autoria delitiva.

Com efeito, o apelado, por ocasião de seu interrogatório, negou a prática do delito, afirmando que achava que o veículo pertencesse a um parente da sua esposa de nome Rafael, que deixara o carro parado em frente à sua casa.

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A vítima Letícia Mori Hondo, ouvida às fls. 311, não reconheceu o acusado como o autor do crime .

A testemunha Caroline Barbosa Tadim, por sua vez, trouxe aos autos versão compatível com aquela apresentada pelo apelado:

“(...) que estava dentro do automóvel junto com Paulo Henrique quando foram abordados por policiais; que tinham ido apanhar um colchão na casa de uma amiga de nome Sirlene Costa Barbosa, porém esta não se encontrava em casa, e estavam retornando quando da abordagem; que o automóvel fora deixado com Paulo Henrique pelo primo da depoente de nome Rafael; que não sabe precisar o nome completo de Rafael; que perguntado aonde Rafael mora, respondeu "no momento ele sumiu"; que não tinha ciência que o automóvel seria roubado; que Paulo Henrique não possui CNH; que apesar do que consta em delegacia, afirma a depoente que quem disse que o carro pertenceria a uma tia foi Rafael e não Paulo Henrique; que é companheira deste último há três anos; que não conhecia Pablo, enquanto que Rudgeri conhecia de vista já que morava nas proximidades; que não sabe dizer se Paulo Henrique era amigo de Rudgeri, porém "se falavam"; que descobriu que o carro era roubado no momento da abordagem; (...) que no momento inicial da abordagem os policiais afirmaram que somente não se aproximaram do carro atirando porque avistaram a depoente com o bebe; que já neste momento inicial Paulo Henrique foi agredido pelos policiais; que todos foram levados para o DPO, sendo que dentro do DPO Paulo Henrique foi levado para uma sala aonde a depoente não conseguia ver o interior; que então "só conseguia ouvir barulhos"; que em dado momento Paulo Henrique foi retirado da sala machucado, e levado embora numa blaizer; que acabou algum tempo depois retornando para o DPO junto com os outros dois acusados (...)”.

Em verdade, apenas o policial militar Carlos, que não presenciou a prática do delito , imputa a sua autoria ao recorrido Paulo Henrique, sob a alegação de que este teria confessado o crime.

Ocorre que, como consignado linhas atrás, a referida “confissão extrajudicial” viola as garantias constitucionais do acusado, notadamente o direito de permanecer calado, razão pela qual não pode ser valorada e não se presta para fundamentar o decreto condenatório.

Além disso, ainda que não fosse assim, tal “confissão” não foi corroborada pelo apelado em sede policial, tampouco em Juízo, o que põe em dúvida, em última análise, a sua própria existência.

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Nesse contexto, não resta outra solução senão a manutenção da absolvição do acusado Paulo Henrique da imputação da prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, ante a manifesta insuficiência de provas lícitas.

Por todo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO do recurso ministerial.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2014.

PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ

Desembargador Relator

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