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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0035638-63.2009.8.19.0038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CRIMINAL
Partes
APTE: MINISTERIO PUBLICO, APDO: PABLO FELIPE DE OLIVEIRA DANIEL e outros
Publicação
27/08/2014
Julgamento
30 de Abril de 2014
Relator
PAULO DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00356386320098190038_d95d0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO E ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE QUADRILHA E DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO PAULO HENRIQUE PELOS CRIMES DO ARTIGO 157, § 2º, IE II, DO CÓDIGO PENALE DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IIIE IV, DA LEI N. 10.826/03, E DOS APELADOS PABLO E RUDGERI PELO CRIME DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IIIE IV, DA LEI N. 10.826/03. 1.

A norma do artigo 32da Lei n. 10.826/03, com a redação conferida pela Lei n. 11.706/08 e com o prazo prorrogado pela Lei n. 11.922/09 até 31.12.09, só se refere à posse irregular de arma de fogo de uso permitido, inexistindo ¿posse irregular¿ de arma de fogo de uso restrito (cuja posse é sempre ilegal). 2. No caso dos autos, foi imputada aos apelados a conduta de posse de arma de fogo de uso proibido, nos termos do artigo 16, parágrafo único, IIIe IV, da Lei n. 10.826/03. Se não bastasse, de acordo com a denúncia, a conduta foi praticada em 29.06.09, ou seja, após a vacatio legis indireta que perdurou entre 23.12.03 e 23.10.05. Dessa forma, não há que se falar, de fato, em atipicidade da conduta. 3. Entretanto, não obstante a tipicidade da conduta, não prospera a pretensão condenatória, tendo em vista a inexistência de prova lícita para a condenação quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, sendo certo que provas ilícitas não se prestam ao decreto condenatório, mormente tendo em vista os indícios de que os policiais se utilizaram de violência por ocasião da prisão. 4. Quanto ao delito de roubo circunstanciado imputado ao apelado Paulo Henrique, de igual modo é a prova insuficiente. O apelante não foi reconhecido pela vítima, tampouco foi visto praticando a subtração, sendo certo que apresentou versão plausível para a posse do veículo, a qual foi corroborada pela prova testemunhal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378028448/apelacao-apl-356386320098190038-rio-de-janeiro-nova-iguacu-2-vara-criminal