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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-51.2013.8.19.0015 RIO DE JANEIRO CANTAGALO VARA UNICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00012645120138190015_77ae1.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. Recurso contra sentença de procedência parcial, em demanda na qual pretende o autor a condenação do Município de Cantagalo ao pagamento de importância correspondente a cinco meses não gozados de licença-prêmio, até a ocasião da sua aposentadoria.
2. Apelado que faz jus à indenização correspondente às licenças não gozadas, isto porque, se assim não se reconhecesse, ocorreria enriquecimento ilícito do Município, independente de ter ou não o apelado requerido a fruição da licença.
3. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378021286/apelacao-apl-12645120138190015-rio-de-janeiro-cantagalo-vara-unica

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