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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0023763-69.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S A REP/P/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA, AGDO: JORGE ALESSANDRO DE ANDRADE CAVALCANTE
Publicação
29/08/2016
Julgamento
25 de Agosto de 2016
Relator
ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00237636920168190000_8cc44.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE PERMITIR O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL NA FORMA DO ENUNCIADO nº 27 DO FETJ. O instituto da gratuidade processual, na acepção jurídica da expressão, constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados. O art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, garante a todos que comprovarem a hipossuficiência de recursos a assistência jurídica e gratuita de modo a possibilitar o acesso à Justiça: ¿O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. A aplicação desta regra se estende aos casos em que sociedades, com ou sem finalidade lucrativa, postulem a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Em se tratando de pessoa jurídica a pleitear o beneplácito avaliado, observa-se semelhante preceito, valendo transcrever entendimento adotado pelo STJ traduzido na Súmula de nº 481, in verbis: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais¿. No caso em comento, a instituição financeira anexou fotocópia da sentença proferida pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em que consta decretação da falência do Banco. Outrossim, cópia do balancete sintético exibe movimentação financeira consistente, e impeditiva de elencá-lo dentre os impossibilitados de pagamento de custas processuais. Atente-se que o decreto de falência, por si só, não tem o condão de conferir condição de hipossuficiência ao Banco Autor, ao qual há que se negar o pleito de gratuidade de justiça. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO APARTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.
2. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que a parte tenha pleiteado o benefício da assistência judiciária e este tenha sido deferido nas instâncias ordinárias.
3. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteado no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. da Lei n. 1.060/50, e não no próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg 1.345.775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012).
4. Ademais, o entendimento deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita." ( REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). Precedente: EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/11/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( EDcl no REsp 1136707/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 17/10/2014) ¿. Ouvida a Procuradoria de Justiça, esta emitiu parecer pela negativa do benefício, em razão da carência probante da condição de hipossuficiência da sociedade. Todavia, opinou pelo recolhimento de custas ao final da demanda, com o provimento parcial do recurso. O Enunciado 27 do Fundo Especial deste Tribunal em sua nova redação reza que: ¿Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário ( CF/88 , art. , XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais ( CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.¿ Igualmente, há entendimento desta Câmara Especializada no sentido da possibilidade de pagamento das custas ao final, em respeito ao princípio de acesso à Justiça, se o ativo comportar.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378005083/agravo-de-instrumento-ai-237636920168190000-rio-de-janeiro-capital-32-vara-civel

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