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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCELO LIMA BUHATEM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00689301720138190000_61d70.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-17.2013.8.19.0000

AGRAVANTE: ISADORA TEIXEIRA AIETA DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE ANDREA TAVARES TEIXEIRA

AGRAVANTE : MATHEUS TEXEIRA AIETA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : AÇOUGUE CARDOSO DE MORAES

Relator: Desembargador MARCELO LIMA BUHATEM

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE AUFERE RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS – DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RECORRENTE.

1. Recurso que busca a reforma da decisão que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça formulado pela autora, ora agravante.

2. Sustenta a recorrente que não tem condições de arcar com as despesas processuais em detrimento de seu sustento, sendo certo que os fundamentos utilizados pelo julgador de 1º grau não se coadunam com a realidade fática da agravante.

3. Declaração de pobreza. Presunção relativa . O art. da Lei 1.060/50 prevê que a concessão da assistência judiciária gratuita condiciona-se à afirmação de pobreza da parte, declaração esta que tem presunção relativa de veracidade, devendo ser corroborada por outros elementos de prova da hipossuficiência.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

4. Comprovação de que somente a genitora da primeira agravante aufere rendimento mensal e, ainda assim, inferior a dez salários mínimos. Recorrente que logrou carrear aos autos contracheque de seus proventos como servidora pública federal aposentada, bem como declaração de rendimentos prestada à Secretaria da Receita Federal, que demonstra percepção salarial de R$ R$964,68, o que, de acordo com o entendimento jurisprudencial deste T.J.R.J., atesta sua hipossuficiência econômica a justificar a concessão da benesse.

DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, PAR.1º, DO C.P.C.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Insurge-se a agravante contra a r. decisão de fls. 50,

que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos autos da ação de

arbitramento de aluguel ajuizada pelos ora agravantes.

Alega a agravante, em suma, que não goza de

situação financeira que lhe permita arcar com as despesas processuais

sem prejuízo próprio e de sua família.

É o breve relatório. Passo a decidir .

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

A questão é simples e resume-se em verificar apenas estar ou não comprovada a hipossuficiência da agravante, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Para efeito da Lei nº 1.060/50, deve ser entendido como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não se exigindo que o individuo deva ser miserável para obter o benefício.

Assim, se por um lado não é necessária a miserabilidade jurídica para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, também não é admissível que tal benefício seja deferido indiscriminadamente a quem o requerer, sem que promova qualquer prova de sua real necessidade, sob pena de se prejudicar aqueles que realmente necessitam.

Nesse ponto, insta salientar que o artigo , da lei 1.060/50 prevê que a concessão da assistência gratuita condiciona-se à afirmação de pobreza da parte, declaração esta que tem presunção relativa de veracidade, devendo, por isto, ser corroborada pelos demais elementos de prova da hipossuficiência econômica.

In casu, a presunção relativa de veracidade decorre da apresentação de contracheque, bem como declaração de rendimentos prestada à Secretaria da Receita Federal, que demonstram

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Poder Judiciário

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percepção salarial de R$964,68 o que, de acordo com o entendimento

jurisprudencial deste T.J.R.J., atesta sua hipossuficiência econômica a

justificar a concessão da benesse.

Impende salientar que este TJRJ vem entendendo que

tem direito à assistência judiciária aqueles que auferem rendimentos

inferiores a dez salários mínimos mensais, o que corresponde a R$

6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais).

A propósito, tragam-se à lume os seguintes julgados,

verbis:

XXXXX-84.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. CELSO FERREIRA FILHO -Julgamento: 14/10/2010 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL -AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Inconformismo contra decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. No caso concreto, a ora agravante demonstrou, através da prova constante dos autos, que seus rendimentos, autorizam o deferimento da gratuidade de justiça, diante do atual posicionamento adotado de que a gratuidade deve ser deferida a quem percebe no máximo 10 salários mínimos.

Benefício suscetível de ser cassado a qualquer momento, desde que se comprove a boa condição financeira da parte beneficiada. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, ANTE SUA MANIFESTA PROCEDÊNCIA.

“Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça

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Gratuita. Agravante que comprova rendimentos inferiores a 10 (dez) salários mínimos, não podendo arcar com os custos da demanda. Carência caracterizada. Precedentes Jurisprudenciais deste Egrégio tribunal. Provimento do recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do C.P.C.” (AI 2007.002.25797 – 10ª Câmara Cível – Rel. Des. Gilberto Dutra Moreira).

“Agravo de Instrumento. Indeferimento de gratuidade de Justiça. Policial Militar. Recurso provido. 1. Ação objetivando o cancelamento do desconto correspondente ao Fundo de Saúde e devolução das quantias pagas 2. Decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça ao agravante. 3. Recurso do autor. 4. Recurso que merece prosperar. O valor líquido dos proventos do autor é inferior a 10 salários mínimos. 5. Não há prova de que tenha outra renda. 6. Tais circunstâncias corroboram a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento por decisão monocrática na forma do art. 557, § 1º. -A CPC.

( AI XXXXX-10.2009.8.19.0000 - Rel. Des. Horacio S R. Neto – Julg.17/11/2009 – 4ª Câmara Cível).

XXXXX-09.2010.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. LEILA MARIANO - Julgamento: 14/12/2010 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. A assistência judiciária gratuita pode ser postulada a qualquer momento, desde que comprovada a condição de hipossuficiente expressa no § 1º do art. da Lei nº 1.060/50. Agravante que alega atravessar período de carência, não tendo como adiantar as despesas processuais sem que haja desfalque para o seu próprio sustento. Comprovação de rendimentos mensais inferiores a 10 (dez) salários mínimos.

Situação excepcional que permite o deferimento da Gratuidade de Justiça. PROVIMENTO DE PLANO AO

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RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-a DO CPC.”

AI XXXXX-74.2010.8.19.0000 - DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 11/11/2010 -QUINTA CÂMARA CÍVEL –“AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR DA DEMANDA COM MAIS DE 65 ANOS E RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS.

A LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (ART. , §ÚNICO, DA LEI 1.060/50).

EXISTINDO NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE A PARTE NÃO PODE CUSTEAR O PROCESSO, SE TORNA POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO DIREITO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

PROVIMENTO AO RECURSO.

Saliente-se que a concessão da gratuidade de justiça, por proteger direito constitucionalmente assegurado do acesso à Justiça, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e passível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Por derradeiro, frise-se que concedida a gratuidade de justiça à agravante, nada impede que ao final, se vencida na demanda e alterada sua situação financeira, lhe seja exigido o recolhimento, em favor do FETJ, da taxa judiciária, calculada na forma dos arts. 118 e 119 do Código Tributário Estadual, bem como das custas processuais e honorários advocatícios.

Ex positis, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso, com amparo no artigo 557, § 1º-A, do CPC, para conceder o benefício da gratuidade de justiça à recorrente no processo originário.

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6EV

Maio/2014

Virt.

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Rio de Janeiro, 05 de maio de 2014.

Desembargador MARCELO BUHATEM

Relator

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