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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: POSTO DE GASOLINA PINA RANGEL LTDA, APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Publicação
09/05/2014
Julgamento
7 de Maio de 2014
Relator
EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04865998320118190001_00f07.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO: 0486599-83.2011.8.19.0001.

APELANTE: POSTO DE GASOLINA PINA RANGEL LTDA.

APELADO: CEDAE.

RELATOR: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO QUE AFIRMA O AUTOR NÃO SER EFETIVAMENTE PRESTADO EM CAMPO GRANDE, LOCALIDADE DE SEU IMÓVEL. IMPLEMENTO APENAS DA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SANITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE CADA UMA DAS ETAPAS DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DEFINIDAS PELO ARTIGO , I, b DA LEI 11.445/2007, É AUTÔNOMA, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA PROPORCIONAL, DEVENDO A QUESTÃO SOCIOAMBIENTAL SER TRAVADA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O PODER PÚBLICO. POSICIONAMENTO ACOMPANHADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART 557 DO CPC ANTE O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por POSTO DE GASOLINA PINA RANGEL LTDA em face da CEDAE.

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DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Aduziu o autor, em síntese, que na localidade em que está situado, em Campo Grande, não há tratamento de esgoto; que todo o esgotamento sanitário é coletado e despejado na natureza; que a cobrança perpetrada mostra-se indevida, passível de restituição em dobro e anulação.

Sentença de improcedência proferida às fls 212/214 (índ 222).

Irresignado, apelou o demandante às fls 215/217 (índ 225) onde requereu a reforma do julgado ressaltando a má prestação do serviço, pontuando a necessidade de anulação das tarifas, bem como devolução em dobro. Defendeu o autor, repetindo os argumentos iniciais, a necessidade da prestação do serviço na integralidade para a legitimidade da cobrança. Colacionou jurisprudência a seu favor.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso interposto é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade de forma a trazer o seu conhecimento.

Impõe-se o julgamento monocrático, como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de recurso veiculando questões conhecidas no âmbito deste tribunal, cuja solução possui parâmetros delineados pela jurisprudência.

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DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade ou não da cobrança, pela concessionária CEDAE, por serviços de coleta de dejetos sanitários, sem o final tratamento.

Considerando a interpretação recente do STJ com relação à Lei 11.445/2010 (que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo o termo esgotamento sanitário) e com relação ao Decreto 7.217/2010, precisei rever meu posicionamento a respeito da legalidade da cobrança pelo serviço de coleta de esgoto por parte da concessionária, como adiante demonstrado.

Até a consolidação do entendimento acerca da matéria pelo STJ, prevalecia a literal interpretação da definição de “esgotamento sanitário” contida no artigo , I, b, da Lei 11.445/2007: “constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;”

Para que se entendesse legítima a cobrança, era preciso que a concessionária realizasse a coleta, o transporte, o tratamento, e desse um fim adequado ao esgoto sanitário.

No entanto, o STJ interpreta o dispositivo legal em foco no sentido de serem autônomas cada uma das etapas do esgotamento sanitário definidas no artigo , I, b da Lei 11.445/2007, o que legitima a cobrança.

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O tratamento do esgoto sanitário, segundo a referida Corte de

Justiça, constitui relevante questão socioambiental, e, como tal, deve ser

resolvida entre a concessionária e o Poder Público.

Eis a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça aqui

comentado:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.195 - RJ (2012/0118875-3). RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS. COLETA E ESCOAMENTO DE DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS . 1. A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. 2. O art. , I, b, da Lei n.º 11.445/2007 deixa claro que o serviço de esgotamento sanitário é constituído por diversas atividades, dentre as quais a coleta, o transporte e o tratamento final, qualquer delas de suma importância para a coletividade e aptas, cada uma isoladamente, a viabilizar a cobrança da tarifa em questão. 3. O benefício individualmente considerado para o usuário do serviço de esgotamento sanitário está na coleta e escoamento dos dejetos. O tratamento final de efluentes é uma etapa complementar, de destacada natureza sócio ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. Assim, não pode o usuário do serviço, sob a alegação de que não há tratamento, evadir-se do pagamento da tarifa, sob pena de permirtir-se o colapso de todo o sistema. A ausência de tratamento pode, se muito, ensejar punições e multas de natureza ambiental, se não forem cumpridos as exigências da concessão e observados os termos de expansão pactuados com o Poder Público. 4. O artigo do Decreto n.º 7.217/2010, que regulamenta a Lei n.º 11.445/07, confirma a ideia de que o serviço de esgotamento sanitário encerra um complexo de atividades, qualquer delas suficiente e autônoma a permitir a cobrança da respectiva tarifa. A norma regulamentar é expressa ao afirmar que constitui serviço de esgotamento sanitário "uma ou mais

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das seguintes atividades" (...) "coleta" , (...) "transporte" e (...) "tratamento dos esgotos sanitários". 5. Se o serviço público de esgotamento sanitário está sendo prestado, ainda que não contemple todas as suas fases, é devida a cobrança da tarifa. Precedente da Primeira Turma.6. Recurso especial provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Além disso, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por ocasião

do julgamento dos embargos de declaração no processo administrativo

0032040-50.2011.8.19.000, em 16/04/2012, da Relatoria da eminente

Desembargadora Letícia Sardas, cancelou a Súmula 255 que estipulava a

inviabilidade de cobrança de tarifa de esgoto pela simples captação e transporte

dos dejetos, acolhendo a linha de pensamento do STJ. Confira-se a ementa do

julgado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGOS 476 A 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 119 A 123 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. CEDES. ENCONTRO DE DESEMBARGADORES. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI FEDERAL 11.445/2007 E DO DECRETO 7.271/2010. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA CORTE INFRACONSTITUCIONAL. MATURIDADE PRETORIANA. SEGURANÇA E CERTEZA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS (...) O enunciado n. 02, objeto dos presentes declaratórios, não está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ; não tem correlação com outros julgados das Cortes Estaduais; está despido de maturidade pretoriana; viola expressamente lei federal e seu decreto regulamentador, trazendo interpretação equivocada do artigo inciso I alínea b da Lei Federal 11.445/2007 e, ao contrario de cumprir o objetivo primordial da unidade da jurisprudência, possibilita a insegurança e a incerteza das relações jurídicas. 7.Reconhecimento da ocorrência de obscuridade no acórdão de fls. 25/30. 8. Acolhimento dos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro, para excluir o item 2 da Ementa de fls. 25/26 e modificar o item 6, para constar: Aprovação dos enunciados um, três e quatro, incluindo os na Súmula de Jurisprudência

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Predominante deste Tribunal e rejeição do segundo enunciado, em vista da clara ausência de maturidade pretoriana da proposição que contraria a Lei Federal n. 11.445/2007 e a orientação jurisprudencial firmada em situação análoga julgada pela Corte infraconstitucional.”

Nesta esteira de entendimento, havendo restado caracterizado que existe ligação predial a uma rede de coleta do esgoto, embora não tratado, legal e legítima é a cobrança da tarifa na proporção verificada. Correto, portanto, o julgado prolatado em primeiro grau de jurisdição.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, na forma do art 557 do CPC, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2014.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/377848875/apelacao-apl-4865998320118190001-rio-de-janeiro-capital-49-vara-civel/inteiro-teor-377848888

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