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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03017556120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação cível nº. 0301755-61.2012.8.19.0001

Apelante: Marcelo Antonio Ferreira e outros

Apelado: Guarda Municipal do Rio de Janeiro

Relatora: Desembargadora Mônica Maria Costa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR HORAS EXTRAODINÁRIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2009. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI 94/79). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Cuida-se de ação, na qual pretendem os autores o recebimento de horas extraordinárias pelos serviços prestados além da jornada de trabalho.

2. A Lei Complementar nº 100/2009 do Município do Rio de Janeiro criou a Guarda Municipal, sendo que no art. 13 há previsão acerca da carga horária semanal a ser cumprida pelos servidores de quarenta e quatro horas semanais.

3. A alegação recursal é no sentido de que se ausente previsão na lei especial, deverá ser aplicado o Estatuto do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 94/1979), o qual estabelece a concessão de gratificação pela prestação de serviço extraordinário (art. 119, VI).

4. Lei Complementar que não prevê o pagamento de horas extraordinárias, nem estabelece, no que concerne a esta matéria, a aplicação do Estatuto.

5. Portanto, não incide a Lei nº 94/79 na presente hipótese, uma vez que existe no ordenamento jurídico lei específica que

regulamenta a questão da jornada de trabalho, não havendo previsão acerca do adicional de gratificação extraordinária.

6. Manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral. Precedentes desta E. Corte de Justiça.

7. Desprovimento do recurso.

DECISÃO

1. Marcelo Antonio Ferreira, Eduardo Gomes Tavares, Valdir Fraga Rodrigues, Marco Antonio de Souza Loureiro e Valdemir Carvalho de Almeida ajuizaram ação de cobrança, pelo rito sumário, em face da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Relatam que são servidores públicos da guarda municipal, tendo optado pela transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário com efeitos à partir de 14 de janeiro de 2010, em conformidade com o prazo estabelecido no artigo 7º do Decreto 31.346, de 11 de novembro de 2009, exercendo cargo de guarda municipal com similitude do que ocupa atualmente. Destacam que, nos termos da Lei Complementar nº 100/2009, a jornada de trabalho semanal é de 44 horas. Pontuam, contudo, que sendo a escala de trabalho de 12X36, exercem carga horária a maior em 4 (quatro) horas por duas semanas de cada mês, ou seja, a jornada de trabalho é de 48 (quarenta e oito) horas a cada semana alternada. Esclarece, assim, que a jornada extraordinária perfaz 8 (oito) horas por mês, sem que receba gratificação pelo serviço extraordinário, o que não se adequa ao previsto na Constituição Federal, artigo , XVI, nem na legislação dos servidores públicos municipais. Requerem a condenação da parte ré para pagar aos autores gratificação pelo serviço extraordinário a partir de 2009.

Promoção do Ministério Público a fls.188/191 informando a ausência de interesse público que justifique sua participação na demanda.

ao recebimento de gratificação por serviço extraordinário, mormente que se trata de prestação de serviço em regime especial, inclusive trabalhando por escalas alternadas por folga, de modo a alcançar a carga horária exigida pela Lei Complementar 100/2009. Argumenta, ainda, que outras legislações diferentes do estatuto ao qual está sujeito o cargo dos autores não são aplicadas a espécie e que só o chefe do executivo municipal poderia autorizar o pagamento por eventual serviço extraordinário. Requer a improcedência do pedido autoral.

A sentença de fls.391/392 julgou improcedente o pedido autoral e condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a sua exequibilidade nos termos da Lei 1.060/50. Fundamentou o julgador que o estatuto ao qual se submetem os autores (Lei Complementar nº 100/2009) não prevê pagamento de gratificação por serviço extraordinário de maneira regular, sendo certo que os mesmo estão sujeitos a regime especial, não se aplicando o Estatuto Geral dos Servidores Municipais, uma vez que exercem o cargo dentro de regime especial de trabalho.

Recurso de apelação a fls.393/396. Defendem os recorrentes que a pretensão tem previsão legal, notadamente pela aplicação subsidiária da Lei 94/79, conforme expressamente determina o artigo 30 da Lei Complementar 100/09. Sustentam que a Constituição Federal de 1988, no seu artigo , XVI, prevê a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, o que é aplicável aos autores, por força do que dispõe o artigo 39, § 3º da mesma Carta. Destaca que o artigo 119, VI, da Lei 94, de 14 de março de 1979, do Município do Rio de Janeiro, estabelece que conceder-se-á gratificação pela prestação de serviço extraordinário. Requerem a reforma da sentença.

As contrarrazões a fls.401/410.

É o relatório.

Cuida-se de ação, na qual pretendem os autores o recebimento de horas extraordinárias pelos serviços prestados além da jornada de trabalho.

A Lei Complementar nº 100/2009 do Município do Rio de Janeiro criou a Guarda Municipal, sendo que no ar...