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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-93.2001.8.19.0028 RIO DE JANEIRO MACAE VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOSE MUINOS PINEIRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00091049320018190028_15f18.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). REQUER A DEFESA: A) A NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RÉU COM GRANDE DEMORA NA FORMAÇÃO DE NOVOS AUTOS. B) NULIDADE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS EMPRESTADAS DO FEITO PRINCIPAL Nº 0006764-79, PROCESSO QUE TEM NO POLO PASSIVO O CORRÉU LUCIANO TADEU CARVALHO DA SILVA, SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO; C) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR CONDENAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. APELANTE QUE DEU CAUSA AO DESMEMBRAMENTO PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. DEMORA NA FORMAÇÃO DE NOVOS AUTOS QUE NÃO GEROU PREJUÍZO. O APELANTE E SUA DEFESA TÉCNICA ESTIVERAM PRESENTES AS AUDIÊNCIAS, MESMO COM O FEITO DESMEMBRADO. UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DA PRÓPRIA VÍTIMA EM PROCESSO DO CORRÉU, E SEM A PRESENÇA DO APELANTE E DE SUA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PROVA FRÁGIL PARA CONDENAÇÃO. CORRÉU ABSOLVIDO NO FEITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. O feito originário envolvia o ora apelante, o corréu Luciano Tadeu Carvalho da Silva e um terceiro não identificado, os quais, mediante comunhão de ações teriam subtraído por meio de grave ameaça e uso de arma de fogo um caminhão da marca Mercede Benz e toda a sua carga. O mencionado caminhão era conduzido pela vítima Evandro José dos Santos Ferreira, que após ouvir tiros parou o veículo e acabou rendido. A vítima ficou em poder dos roubadores dentro do próprio caminhão, em um primeiro momento, e posteriormente, dentro do carro utilizado pelos meliantes, sendo deixado no bairro Lagomar, em Macaé.
2. A vítima, inicialmente, fez R.O na 123ª DP, onde narrou o acontecido, mas afirmou não poder reconhecer os roubadores por ter permanecido agachado por ordem dos mesmos. Posteriormente, consta depoimento da vítima junto ao Comando de Policiamento do Interior (Quinta Companhia Independente), onde esclarece que o carro utilizado pelos roubares fora um Escort, possivelmente ano 95, e que estes afirmaram durante o roubo, só querer a carga, e que iriam devolver o caminhão, mas que por ocasião do registro na DP, a vítima deveria informar dados não verdadeiros dos mesmos, pois o que declarasse, eles tomariam conhecimento. Esclareceu ter informado de forma não verdadeira as características dos réus quando do RO na DP, por ainda estar com medo, e que teria reconhecido um dos roubadores, que seria o ora apelante, trabalhando no interior da delegacia de polícia. Esclareceu que observou o citado indivíduo de perfil, quando o mesmo atendeu a um telefonema na delegacia, e identificou os seus trajes, cabelo, orelha, pois durante o assalto fora quem se posicionara ao seu lado no caminhão com uma arma apontada para sua barriga. Afirmou que no mesmo instante comunicou a seguradora a respeito do fato, contudo, não conseguiu levantar a identidade do indivíduo e acabou retornando a Porto Alegre. Aduziu que já em Porto Alegre, recebeu ligações telefônicas anônimas sem qualquer diálogo e resolveu retornar a Macáe, tendo se hospedado no local próximo de onde fora assaltado. Informou ter conversado com policiais que faziam ronda pelo local e acabou por contar o que estava vivendo, e que após algumas horas, estes retornaram e avisaram sobre um acidente de trânsito em que um dos elementos internado seria suspeito de estar envolvido em roubos de caminhão. A vítima então reconheceu o indivíduo no hospital e em sede policial (fls. 11/12), como sendo um dos réus que participou do roubo ao seu caminhão de carga, mais precisamente o corréu Luciano Tadeu Carvalho da Silva.
3. Em audiência realizada no dia 29/01/2002, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas de acusação, o feito restou desmembrado com relação ao ora apelante, Carlos Alberto, vez que não localizado, no entanto, presente Defensor Público que representou os interesses dele, como se constata da assentada de fls. 117. 4. Ao inverso do que afirma a defesa técnica em suas razões recursais, foi expedido mandado de intimação ao réu Carlos Alberto, ora apelante, para audiência realizada no dia 06/02/2002, mesmo com determinação anterior de desmembramento do feito em relação a ele. Na ocasião foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação: Dr. Antônio Carlos (delegado de polícia) e Luís Claudio Ribeiro de Souza (escrivão de polícia), fls. 130/134. Não obstante a certidão tenha sido negativa, o ora apelante e seu Defensor Público estiveram presentes a audiência, embora o feito estivesse desmembrado com relação ao ora apelante, logo, não se constata prejuízo ou ilegalidade destas provas, assim como não se concretiza a alegação defensiva de que o ora apelante restou "esquecido". 5. Com relação a prova emprestada, não obstante a ausência de previsão legal específica, a doutrina e a jurisprudência admitem o seu emprego, bem como a definem como aquela produzida em um determinado processo judicial e que, em razão do interesse em sua utilização, é transportada para processo diverso. 6. Segundo E. Desembargador Alexandre Freitas Câmara, em sua obra "Lições de Direito Processual Civil, volume I, 16ª edição, p. 423", trata-se de uma "prova produzida com vistas a determinado processo, e que se deseja carrear para outro". Salienta, ainda, a admissão da prova emprestada pelo sistema processual brasileiro, desde que observado o postulado constitucional do contraditório, concluindo o festejado autor que "para se tornar possível a utilização da prova emprestada é fundamental que a parte contra quem se pretende produzir a prova tenha integrado o contraditório no momento da produção da mesma". 7. Assiste razão a defesa quando alega que o juiz de piso utilizou-se de prova emprestada, mais precisamente depoimentos colhidos no feito XXXXX-79, sem que fosse respeitado contraditório e a ampla defesa, o que torna estas provas imprestáveis. Ao compulsar os autos do processo nº XXXXX-79.2001.8.19.0028, constata-se que a vítima Evandro José dos Santos prestou depoimento por meio de carta precatória encaminhada a Comarca de Gravataí Rio Grande do Sul, ocasião em que o feito já havia sido desmembrado com relação ao ora apelante, o que torna a prova imprestável em relação a este, sendo certo que o simples fato de ter sido acostada ao presente processo não a torna válida. 8. A utilização da prova emprestada em nosso sistema processual pátrio é aceita tanto pela doutrina como pela jurisprudência, desde que observado o devido processo legal, mormente o princípio do contraditório, bem como as demais garantias constitucionais, o que não aconteceu no caso em análise. 9. Entende esta relatoria, que não se trata de anular o édito condenatório, mas desconsiderar a prova emprestada e analisar as provas produzidas no presente feito (processo XXXXX-93.2001.8.19.0028), bem como os fundamentos utilizados pelo juiz de piso para condenar o réu Carlos Alberto de Araújo Luis da Silva. 10. Ao analisar os depoimentos da vítima prestados perante o Comando de Policiamento do Interior e o colhido através de carta precatória fls. 305/307, neste feito, causa estranheza o fato de afirmar ter reconhecido o ora apelante como um dos roubadores, apenas o tendo visto de perfil e tendo observado seus cabelos e orelha. 11. Com efeito, não houve reconhecimento em sede policial e em juízo, em conformidade com a lei, para que toda e qualquer dúvida fosse afastada. 12. Chama atenção ainda, que o ora apelante, à época em que foi apontado pela vítima como um dos roubares, comprovou trabalhar no IML, localizado no interior da delegacia de polícia, bem como ser funcionário da prefeitura de Casimiro de Abreu e ainda completar a renda vendendo pizza em uma praça da cidade. 13. Constata-se que os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação, no presente processo, são frágeis para fundamentar a condenação do réu, sendo certo que todos foram uníssonos em atestar certa surpresa com o ocorrido, bem como afirmar não saberem do envolvimento do réu com a prática de crimes. 14. Portanto, ter-se-ia que presumir que todos os outros funcionários da delegacia não sabiam das atividades criminosas do ora apelante, não obstante atuarem na região, ou então, mantinham-se omissos, ou ainda, todos faziam parte de uma grande organização criminosa. 15. Frise-se que o corréu foi absolvido no feito principal, o réu é primário, comprovou possuir mais de um emprego, não teve a prisão cautelar decretada pelo juiz de piso, ante a desnecessidade da mesma, logo, nada indica tratar-se de um criminoso. 16. O conjunto probatório formado exclusivamente pelo frágil depoimento da vítima, não dá a certeza necessária para uma condenação, hipótese em que deve ser aplicado o brocardo IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO do recurso para absolver o réu, ora apelante.
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