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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA, AGDO: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Publicação
05/06/2014
Julgamento
3 de Junho de 2014
Relator
WERSON FRANCO PEREIRA REGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00220104820148190000_2f4e0.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022010-48.2014.8.19.0000

AGRAVANTE: JOSÉ CAR L LOS NUNES DA SILVA

AGRAVADO: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

RELATOR: JDS DESEMBARGADOR WERSON RÊGO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ARRENDAMEMTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EFETIVA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA REFORMAR A R. DECISÃO AGRAVADA, RESTITUINDO-SE A POSSE DO BEM AO RECORRENTE, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento interposto por José Carlos Nunes da Silva contra a r. decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Regional de Bangu que, em ação de reintegração de posse movida por Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, deferiu a liminar requerida, determinando a expedição do mandado de reintegração de posse do bem descrito na inicial, vez que presentes os pressupostos legais, e diante da comprovação da notificação extrajudicial do réu no endereço consignado no contrato.

Alega o Agravante que o Agravado não juntou notificação extrajudicial válida para comprovar a constituição em mora, vez que juntou o telegrama de envio da notificação extrajudicial para Rua B28, Vila Ícaro Quinto Cohar, 100, bairro Mato Grande, em Canoas-RS, diverso daquele declarado pelo consumidor no contrato. Sustenta que mais de 70% do contrato estaria quitado, assim o Agravado não poderia dispor da medida liminar de reintegração de posse do bem, eis que se configurou o adimplemento substancial da dívida. Defende a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios; a ilegalidade da cobrança de tarifas relativas às despesas pela concessão do crédito; e a abusividade da cobrança antecipada do VRG. Salienta a existência de ação com pedido de revisão de cláusulas contratuais.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022010-48.2014.8.19.0000

AGRAVANTE: JOSÉ CAR L LOS NUNES DA SILVA

AGRAVADO: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

RELATOR: JDS DESEMBARGADOR WERSON RÊGO

É o breve relatório do essencial. Passo a decidir.

Compulsando os documentos anexados ao recurso, verifica-se que o Agravado procedeu o encaminhamento da notificação para endereço situado na Rua B28, Vila Ícaro Quinto Cohar, 100, bairro Mato Grande, em Canoas-RS – e que não guarda qualquer relação com o indicado no contrato celebrado entre as partes (Anexo 1 – 00000064 e 00070, índice processo eletrônico). Esta questão fática relevante é suficiente para a ineficácia do ato extrajudicial.

O escopo da lei, ao exigir a comprovação documental da mora para o aforamento da ação de busca e apreensão é, “essencialmente, prevenir que o devedor venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem, antes, inequivocamente cientificado, ter oportunidade de, desejando, saldar a dívida garantida e, assim, retomar-lhes a propriedade plena” (STJ, acórdão unânime, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 31.08.92, in REsp. nº 16.242-0-SP).

Teleologicamente, procurou a legislação em questão resguardar o fiduciante de, inadvertidamente, sofrer os efeitos da busca e apreensão, por vezes danosos e causadores de prejuízos irreparáveis, inclusive a resilição do contrato. Nosso sistema jurídico, desta forma, aproximava-se do sistema alemão, afastando-se do sistema francês. Daí porque imprescindível se fazia a intimação pessoal do devedor.

A jurisprudência da e. Corte Superior, entretanto, evoluiu no sentido da desnecessidade da comprovação do recebimento pessoal da notificação pelo devedor, entendendo suficiente o simples encaminhamento da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço apontado no contrato .

Destarte, conquanto a mora, regra geral, se verifique ex re – nos termos do artigo 397, do Código Civil -, para o caso concreto (reintegração de posse em decorrência de inadimplemento contratual) consagra-se o entendimento de que a mora deverá ser comprovada. Neste sentido, os enunciados nº 72 e 369 do Superior Tribunal de Justiça, o Aviso TJ nº 40/2010 e os enunciados nº 55, 103 e 153 deste Tribunal de Justiça.

A ausência de prova da regular constituição do devedor em mora afasta o direito do credor a obtenção da medida liminar. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DOMICILIAR CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. MATÉRIA DE FATO. PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES INEXISTENTE. SÚMULAS NS. 7-STJ, 282 E 356-STF.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022010-48.2014.8.19.0000

AGRAVANTE: JOSÉ CAR L LOS NUNES DA SILVA

AGRAVADO: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

RELATOR: JDS DESEMBARGADOR WERSON RÊGO I. Válida, para fins de constituição em mora, a notificação entregue no endereço do devedor constante do contrato de arrendamento, notadamente quando, em contestação, sequer afirma que não a recebeu. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ. III. A ausência de prequestionamento dos demais temas suscitados no especial impede o seu exame pelo STJ. IV. Recurso especial não conhecido. ( REsp 434.628/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2003, DJ 08/09/2003, p. 334)

À conta de tais fundamentos, amparado na regra do artigo 557, § 1º A, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao recurso para reformar a r. decisão agravada, restituindo-se a posse do bem ao recorrente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Intimem-se.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2014.

JDS Desembargador WERSON RÊGO

Relator

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