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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: Lumen Imobiliária e Assessoria de Empresas Ltda, APELADO: Antônio Correa Garcia
Publicação
07/07/2014
Julgamento
26 de Junho de 2014
Relator
GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01069459120098190001_af6cb.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Rio de Janeiro

Poder Judiciário

Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0106945-91.2009.8.19.0001

APELANTE: LUMEN IMOBILIÁRIA E ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA.

APELADO: ANTÔNIO CORREA GARCIA

RELATORA: DES. GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO

ORIGEM: 49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. RITO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS QUE NÃO DEPOSITA OS ALUGUEIS REFERENTES A COTA DO AUTOR NO DIA E VALORES CORRETOS. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR CONTAS AO DEMANDANTE. RECURSO DO RÉU PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EIS QUE CUMPRIU DETERMINAÇÃO DA EXESPOSA DO AUTOR, CONSTANTE NO PLANO DE PARTILHA POR DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS QUE DEVE PRESTAR CONTAS A TODOS OS COPROPRIETÁRIOS DA COISA INDIVISÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO NO SENTIDO DE EXIMIR A EMPRESA DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE INFORMAÇÃO E CUIDADO DECORRENTES DOS PRINCÍPIOS DA BOA–FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA MÁXIMA, DA LEALDADE E DA COOPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO RÉU EM PRESTAR CONTAS AO AUTOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0106945-91.2009.8.19.0001, em que é Apelante LUMEN IMOBILIÁRIA E ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA. e Apelado ANTÔNIO CORREA GARCIA.

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO

Desembargadora Relatora

Estado do Rio de Janeiro

Poder Judiciário

Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor

VOTO

O recurso é tempestivo e estão presentes os requisitos de admissibilidade.

A relação jurídica é de consumo, a teor do art. , da Lei nº. 8.078/90, incidindo as regras de ordem pública e de interesse social, que visam a proteção e a defesa do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável, em regra, na relação contratual. O Código consumerista tem assento nos artigos , XXXII, 24, VIII e 170, V, da Constituição Federal de 1988.

O art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro.

Restou incontroverso o recebimento dos aluguéis pelo Réu, ora Apelante, razão pela qual cabe a prestação de contas da cota que cabe ao Autor, ora Apelado, descriminadas as despesas e as partes que competirem aos demais coproprietários.

Tal dever decorre dos princípios de boa-fé objetiva, da lealdade, da cooperação e da transparência máxima, norteadores previstos no inciso III e caput, do art. , inciso III, do art. 6ºe inciso IV, do art. 51, todos do CDC, considerando a relação de consumo existente entre o Cliente e o Apelante.

Acrescente-se que os galpões localizados na Rua Pedro Alves, Centro – Rio de Janeiro, RJ números 9/11 e 194 constituem condomínio pro indiviso, a teor dos contratos de locação de fls. 8/20 (index 00008/00022), havendo relação unitária entre o devedor e cada um dos credores, decorrente da administração da coisa comum, motivo pelo qual o dever de prestar contas é devido a todos os coproprietários e não somente à ex-esposa do Apelado.

Diferente do que faz crer o Apelante, o Plano de Partilha por Divórcio de fls. 87/94 (index 00091/00098) e as correspondências eletrônicas enviadas pela ex-esposa do Apelado de fls. 84/86 (index 00088/00090) não fazem qualquer menção quanto à desnecessidade de prestação de contas ao Apelado, titular do direito.

Colaciona-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

0481982-46.2012.8.19.0001 – APELACAO 1ª Ementa DES. ELISABETE FILIZZOLA -Julgamento: 30/01/2014 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL PELO EX-CÔNJUGE VARÃO. POSTERIOR DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO EXIME DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. BENS IMÓVEIS QUE RENDERAM FRUTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRIMEIRA FASE. É cediço que todo aquele que administra ou tem sob sua guarda bens ou valores alheios deve

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Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor

prestar contas acerca dos mesmos. Assim, pode a autora pedir contas ao ex-cônjuge a respeito dos frutos dos imóveis tidos em condomínio no período em que este foi responsável por sua gestão. O procedimento da ação de prestação de contas desdobra-se em duas fases, sendo que na primeira, impende ao julgador, tão-somente, declarar se a parte autora tem o direito de exigir as contas e o réu o dever de prestá-las, sendo cabível, apenas na segunda fase, decidir sobre as contas apresentadas. No caso, o dever de prestação de contas restou plenamente caracterizado, vez que decorre da própria relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes. Sentença que se mantém. PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E NEGADO SEGUIMENTO AO SEGUNDO.

0012292-56.2012.8.19.0207 – APELACAO 1ª Ementa DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 16/07/2013 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, A IMPORTAR NO DEVER DE PRESTAR CONTAS, PELO DETENTOR DA ADMINISTRAÇÃO DO BEM COMUM. SENTENÇA MANTIDA. Como visto, trata-se de ação de prestação de contas em que se afirma que, após o término da união estável, a ré passou a administrar o imóvel com a anuência do autor, o qual solicitou a prestação de contas de regularidade dos pagamentos de IPTU, cotas condominiais, tarifas do referido imóvel, permanecendo a ré inerte. Na hipótese destes autos, conforme destacado pelo d. sentença, estando dissolvida a união estável e permanecendo o imóvel adquirido pelo casal em condomínio, aquele que detém a posse e se encontra na administração de bens comum deve prestar contas ao outro, uma vez que ainda não formalizada a partilha, não se podendo negar ao coproprietário o direito de exigir as contas da gestão do bem comum. Art. 557, caput, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2014.

GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO

Desembargadora Relatora

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