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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0106945-91.2009.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: Lumen Imobiliária e Assessoria de Empresas Ltda, APELADO: Antônio Correa Garcia
Publicação
07/07/2014
Julgamento
26 de Junho de 2014
Relator
GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01069459120098190001_af6cb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RITO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS QUE NÃO DEPOSITA OS ALUGUEIS REFERENTES A COTA DO AUTOR NO DIA E VALORES CORRETOS. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR CONTAS AO DEMANDANTE. RECURSO DO RÉU PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EIS QUE CUMPRIU DETERMINAÇÃO DA EX-ESPOSA DO AUTOR, CONSTANTE NO PLANO DE PARTILHA POR DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS QUE DEVE PRESTAR CONTAS A TODOS OS COPROPRIETÁRIOS DA COISA INDIVISÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO NO SENTIDO DE EXIMIR A EMPRESA DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE INFORMAÇÃO E CUIDADO DECORRENTES DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA MÁXIMA, DA LEALDADE E DA COOPERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO RÉU EM PRESTAR CONTAS AO AUTOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/376685366/apelacao-apl-1069459120098190001-rio-de-janeiro-capital-49-vara-civel