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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO GUIMARAES NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00528232620128190001_a5345.pdf
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Desembargador Mario Guimarães Neto

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-26.2012.8.19.0001

ORIGEM: 49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

APELANTES: ANTONIO CLAUDIO FRANÇA PAIS E OUTROS

APELADOS: 1) CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE

INVESTVALE

2) BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA

DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE -INVESTVALE. Pretensão de indenização das cotas com base no maior valor histórico de negociação das ações de emissão da Companhia Vale do Rio Doce, bem como das perdas e danos em valor correspondente aos lucros e dividendos distribuídos às ações de emissão da Companhia. Prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil de 2002), que se iniciou a partir da ciência inequívoca da lesão, quando do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal em junho de 2006. Propositura da demanda quando já tinha transcorrido in albis o prazo prescricional. Sentença que se mantém. Negativa de seguimento ao recurso.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANTONIO CLAUDIO FRANÇA PAIS, MARGARETH GOMES PAIS, AVANI PEREIRA GOMES FERREIRA, ELIAS SOARES DO COUTO, GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA, GILSON ANTONIO NUNES PINTO, JOSE CARLOS SANTA CLARA, LUIZ CARLOS CHAGAS,

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NAGIB LIMA FRANÇA, OSVALDO LOPES e VALDECI DA CRUZ SANTOS desafiando a sentença de fls. 827/829 (p. XXXXX), proferida nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais movida em face de CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE e BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, que julgou improcedente o pedido em razão do acolhimento da prescrição da pretensão.

Manifestam os recorrentes o seu inconformismo às fls. 835/855, sustentando, em suma: (i) que inocorreu a prescrição, haja vista que somente tomaram conhecimento da gestão fraudulenta (insider trading) contra os cotistas através da divulgação dos fatos pela imprensa em 04/07/2006 e 11/07/2006; (ii) não se aplica o instituto da prescrição por se tratar de simulação de negócio jurídico, não sendo suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do CC; (ii) a existência de coisa julgada, a teor do julgamento do processo nº. 2007.001.124138-2, julgando a mesma causa de pedir e pedidos.

Propugnam pela reforma da sentença para afastar a prescrição e julgar procedentes os pedidos.

Contrarrazões às fls. 859/884, em prestígio à sentença alvitrada.

É o breve relatório. Decido.

Alegam os autores que em virtude do Programa Nacional de Desestatizacao PND foi publicado Edital PND- -01/97 através do qual tornou públicas as condições de desestatização da Companhia Vale do Rio Doce, mediante alienação de ações ordinárias e preferenciais normativas do seu capital social em três etapas, sendo realizada uma oferta aos empregados da Companhia na segunda etapa.

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Acrescem que, nos termos do edital, as pessoas que se enquadrassem na definição de empregado poderiam participar da oferta aos empregados diretamente ou através de clube de empregados.

Narram que como preenchiam os requisitos necessários para participarem da 2ª etapa do processo de desestatização da VALE, aderiram ao Clube de Investimentos dos Empregados da Vale do Rio Doce, INVESTVALE, a qual foi criada com o objetivo de assegurar que as ações de emissão da VALE, bem como os lucros e dividendos obtidos através do Programa Nacional de Desestatizacao, fossem destinados em igual número para cada cotista e com o máximo de valorização patrimonial possível.

Afirmam que foram vítimas de uma série de atos simulados praticados pelos réus que tolheram o exercício e o gozo dos seus direitos, culminando, notadamente, no recebimento de quantidade de cotas inferiores àquelas a que faziam jus.

Apontam que as fraudes vieram a lume mediante a veiculação de matérias em jornais de grande circulação seguindo-se do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal em face dos diretores e conselheiros do INVESTVALE, tendo por objeto a prática dos crimes de gestão temerária e Indução de Investidor em erro com sonegação de informações.

Requerem a condenação das rés a indenizarem as cotas com base no maior valor histórico de negociação das ações de emissão da Companhia Vale do Rio Doce, bem como ao pagamento de indenização por perdas e danos em valor correspondente aos lucros e dividendos distribuídos às ações de emissão da Companhia, desde a data da aquisição pelo 2º réu.

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que se trata de matéria que já foi intensamente debatida no âmbito desta Corte.

Destaque-se que o prazo prescricional começa a fluir a contar da inequívoca ciência dos cotistas acerca da prática de atos lesivos ao seu patrimônio, especialmente em razão do fato de que os cotistas não tinham o perfil de investidores em mercado de ações, estando desprovidos, portanto, das informações.

Nesse aspecto, equivocou-se a sentença ao considerar como termo a quo do prazo prescricional trienal, a teor do art. 206, § 3º, incisos IV e V do Código Civil, a data da celebração do negócio jurídico no ano de 1997.

Colhe-se de outros precedentes que versam sobre a mesma matéria ora debatida que em 19/05/2004 a Comissão de Valores Mobiliários instaurou inquérito para apurar o uso de informação privilegiada pelos dirigentes, diretores e conselheiros do INVESTVALE, servindo tais investigações como suporte para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal em 26/06/2006 pela prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, distribuída sob o nº XXXXX-35.2006.4.02.5101 à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Portanto, adota-se como termo inicial do prazo prescricional o oferecimento da denúncia pelo MPF em 26/06/2006, portanto, somente a partir desse momento restou evidenciada de forma clara os detalhes sobre os atos lesivos praticados contra os cotistas.

É o que se observa da jurisprudência, senão vejamos:

(...) 2. O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. É que a prescrição da ação indenizatória, in casu, teve como lastro inicial o momento da constatação das lesões sofridas e de suas consequências. Precedentes: (Resp. n.º 700/716/MS, DJ. 8

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17.04.2006, REsp 742.500/RS, DJ 10.04.2006, Resp n.º 673/576/RJ, DJ. 21.03.2005, REsp 735.377/RJ, DJ 27.06.2005). 3. A pendência da incerteza acerca do reconhecimento do ato lesivo praticado pela Administração Pública impede aduzir-se à prescrição, posto instituto vinculado à inação.

REsp XXXXX-PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgamento: 03/09/2009.

Direito Civil. Ação de anulação de negócio jurídico e indenização por danos materiais. Clube de Investimentos dos Empregados da Vale INVESTVALE. Causa de pedir fundada na omissão perpetrada pelos réus, dirigentes do Clube, quanto ao real valor das cotas que constituíam seu patrimônio, bem como na indevida criação de "taxa de liquidez" e "jeton" em benefício próprio, tudo culminando em prejuízo financeiro para os cotistas. Atos praticados no período compreendido entre 1997 e 2003. Decadência. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Ciência inequívoca da lesão. Associados do Sindicato autor que, na qualidade de ex-cotistas do clube de investimentos,compunham-se de meros trabalhadores sem perfil de investidor no mercado de ações, somente tomando conhecimento dos detalhes dos fatos que constituem a causa de pedir nestes autos quando estes vieram a lume de forma inequívoca, ou seja, após a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, ocasião em que foi dada publicidade, à complexa conduta que ocasionou a lesão aos cotistas, devendo ser este o marco temporal a ser adotado, tanto em relação ao pedido anulatório como ao indenizatório. Decadência e prescrição afastadas. Recurso provido. (XXXXX-74.2008.8.19.0001 -APELACAO - DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 30/04/2014 - VIGESIMA CÂMARA CIVEL)

EMPRESARIAL - AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA O PREJUÍZO MATERIAL NA VENDA DE COTAS DO CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE. I- Direito decorrente da omissão de fato sabidamente relevante -significativa valorização do patrimônio do Clube de Investimento dos Empregados da Vale - INVESTVALE, privando os participantes (empregados e aposentados da Vale do Rio Doce) de dela beneficiar-se, ao negociar cotas por valor aquém do valor real, prática classificada como Insider Trading. II- Prescrição trienal (art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil de 2002), que ainda não se operou. Sólido juízo erigido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, fixando o termo inicial do prazo prescricional da pretensão 8

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compensatória, a partir da ciência inequívoca pelo titular do direito invocado da lesão sofrida e dos efeitos dela advindos. No caso, deve se considerar a denúncia ofertada pelo Ministério Público, em 2006 ou o questionamento levantado pela CVM, em 2007, a ciência do fato, sendo certo que iniciando-se a contagem por um, ou por outro, não estará prescrita a pretensão. III- Atuar do Clube utilização, por seus administradores, de informações privilegiadas acerca das operações envolvendo valores mobiliários, formalizando negócios a importar em vantagem patrimonial com substrato conhecimento prévio e singular sobre a movimentação que culminou na valorização das cotas da INVESTVALE - que viola o artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 6.385/1976, que prestigia o dever de informação, ao assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido. IV- Correta a sentença que condenou a ré ao pagamento, em favor dos autores, de valor equivalente à diferença entre o valor atribuído à cota INVESTVALE e o valor efetivamente pago na data da alienação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. V - Recurso conhecido e desprovido. (XXXXX-14.2009.8.19.0001 - APELACAO - DES. RICARDO COUTO - Julgamento: 22/05/2013 - SETIMA CÂMARA CIVEL)

In casu, a demanda foi ajuizada perante a Justiça Federal em

16/10/2009, quando já tinha transcorrido in albis o prazo prescricional

trienal, iniciado em 26/06/2006.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a

manifesta improcedência da pretensão recursal.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2014.

Desembargador Mario Guimarães Neto

Relator

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/376475585/apelacao-apl-528232620128190001-rio-de-janeiro-capital-49-vara-civel/inteiro-teor-376475595

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