Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0052823-26.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 49 VARA CIVEL

Pretensão de indenização das cotas com base no maior valor histórico de negociação das ações de emissão da Companhia Vale do Rio Doce, bem como das perdas e danos em valor correspondente aos lucros e dividendos distribuídos às ações de emissão da Companhia. Prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil de 2002), que se iniciou a partir da ciência inequívoca da lesão, quando do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal em junho de 2006. Propositura da demanda quando já tinha transcorrido in albis o prazo prescricional. Sentença que se mantém. Negativa de seguimento ao recurso.