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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A., AGDO: ANDERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS
Publicação
02/07/2014
Julgamento
30 de Junho de 2014
Relator
WERSON FRANCO PEREIRA REGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00281093420148190000_1fae1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028109-34.2014.8.19.0000

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

AGRAVADO: ANDERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

RELATOR: JDS DESEMBARGADOR WERSON RÊGO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ARRENDAMEMTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EFETIVA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander Brasil S/A contra a r. decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti que, em ação de reintegração de posse movida em face de Anderson Figueiredo dos Santos, indeferiu a liminar de reintegração de posse do veículo, tendo em vista que não teria restado comprovada a notificação pessoal da parte Ré, na forma do artigo , § 2º, do Decreto Lei nº 911/69.

Sustenta que seria pacífico o entendimento para os casos em tela de que a notificação pode ser efetivada através dos correios, por carta com aviso de recebimento, tendo ocorrido a notificação através de cartório de títulos e documentos do domicilio do Réu. Aduz que foi efetivada a notificação nos termos previstos para os contratos de arrendamento mercantil, não se aplicando a legislação específica para os casos de alienação fiduciária. Defende que se mantiver a decisão ora Agravada, além de frustrar a liminar, o Réu acabaria se beneficiando ainda mais da sua inadimplência, por permanecer com o veículo sem nada pagar por esse, gerando o enriquecimento sem causa, causando prejuízos para o Agravante que não pode reaver o bem, e fica sem receber qualquer valor por ele.

Requer, pois, seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se integralmente a r. decisão agravada, restituindo-se a posse do bem ao recorrente para que seja entendido como efetivada a notificação, pelos motivos e fundamentos supramencionados, deferindo-se assim a liminar de reintegração de posse.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028109-34.2014.8.19.0000

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

AGRAVADO: ANDERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

RELATOR: JDS DESEMBARGADOR WERSON RÊGO

Compulsando os documentos anexados ao recurso, verifica-se que o Agravado procedeu o encaminhamento da notificação para endereço situado na Rua Bacabal 540, BL 35, apto. 107, Bangu, Rio de Janeiro/RJ – e que não guarda qualquer relação com o indicado no contrato celebrado entre as partes (Anexo 1 – 00016 e 00011, índice processo eletrônico). Esta questão fática relevante é suficiente para a ineficácia do ato extrajudicial.

O escopo da lei, ao exigir a comprovação documental da mora para o aforamento da ação de busca e apreensão é, “essencialmente, prevenir que o devedor venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem, antes, inequivocamente cientificado, ter oportunidade de, desejando, saldar a dívida garantida e, assim, retomar-lhes a propriedade plena” (STJ, acórdão unânime, 4ª Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 31.08.92, in REsp. nº 16.242-0-SP).

Teleologicamente, procurou a legislação em questão resguardar o fiduciante de, inadvertidamente, sofrer os efeitos da busca e apreensão, por vezes danosos e causadores de prejuízos irreparáveis, inclusive a resilição do contrato. Nosso sistema jurídico, desta forma, aproximava-se do sistema alemão, afastando-se do sistema francês. Daí porque imprescindível se fazia a intimação pessoal do devedor.

A jurisprudência da e. Corte Superior, entretanto, evoluiu no sentido da desnecessidade da comprovação do recebimento pessoal da notificação pelo devedor, entendendo suficiente o simples encaminhamento da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço apontado no contrato .

Destarte, conquanto a mora, regra geral, se verifique ex re – nos termos do artigo 397, do Código Civil -, para o caso concreto (reintegração de posse em decorrência de inadimplemento contratual) consagra-se o entendimento de que a mora deverá ser comprovada. Neste sentido, os enunciados nº 72 e 369 do Superior Tribunal de Justiça, o Aviso TJ nº 40/2010 e os enunciados nº 55, 103 e 153 deste Tribunal de Justiça.

A ausência de prova da regular constituição do devedor em mora afasta o direito do credor a obtenção da medida liminar. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DOMICILIAR CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. MATÉRIA DE FATO. PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES INEXISTENTE. SÚMULAS NS. 7-STJ, 282 E 356-STF.

I. Válida, para fins de constituição em mora, a notificação entregue no endereço do devedor constante do contrato de arrendamento, notadamente quando, em contestação, sequer afirma que não a recebeu.

II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028109-34.2014.8.19.0000

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

AGRAVADO: ANDERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

RELATOR: JDS DESEMBARGADOR WERSON RÊGO III. A ausência de prequestionamento dos demais temas suscitados no especial impede o seu exame pelo STJ. IV. Recurso especial não conhecido. ( REsp 434.628/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2003, DJ 08/09/2003, p. 334) À conta de tais fundamentos, amparado na regra do artigo5577, caput, doCódigo de Processo Civill, de se negar seguimento ao recurso, eis que manifestamente improcedente. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2014.

JDS Desembargador WERSON RÊGO

Relator

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