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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0173165-03.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: VALERIA LEITÃO RIBAS e outro, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
18/07/2014
Julgamento
16 de Julho de 2014
Relator
CLAUDIA TELLES DE MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01731650320118190001_72496.pdf
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Ementa

Embargos de declaração. Alegação de omissão. Existência. Pensionamento decorrente da Lei nº 7.301/73, que deve observar o teto previsto no art. 37, XI da CF/88. Compensação com eventual pagamento judicial. Lei aplicável aos juros e correção monetária. Provimento parcial ao recurso, com efeito integrativo.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/376191280/apelacao-apl-1731650320118190001-rio-de-janeiro-capital-2-vara-faz-publica