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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, APELADO: IRENE DA SILVA FERREIRA
Publicação
14/08/2014
Julgamento
22 de Julho de 2014
Relator
EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02830349520118190001_ec398.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0283034-95.2011.8.19.0001

Apelante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

Apelado: IRENE DA SILVA FERREIRA

Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO QUE NÃO É PRESTADO EM SUA INTEGRALIDADE. IMPLEMENTO DO TRANSPORTE DE RESÍDUOS SANITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp nº 1339313 / RJ), NO SENTIDO DE QUE CADA UMA DAS ETAPAS DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DEFINIDAS PELO ARTIGO 3º, I, b DA LEI 11.445/2007, É AUTÔNOMA, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA, DEVENDO A QUESTÃO SOCIOAMBIENTAL SER TRAVADA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O PODER PÚBLICO. POSICIONAMENTO ACOMPANHADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJERJ COM O CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 255. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0283034-95.2011.8.19.0001 , em que é apelante COMPANHIA ESTADUAL

DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e apelada, IRENE DA SILVA FERREIRA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Nona

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de

votos, conhecer e dar provimento ao recurso , na forma do voto do

Desembargador Relator.

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VOTO

O recurso de apelação interposto é tempestivo e guarda os demais

requisitos de admissibilidade levando ao seu conhecimento.

A concessionária admite que realiza a manutenção e desobstrução das

galerias de águas pluviais que são conectadas ao sistema público de esgotamento,

reconhecendo a realização de tratamento parcial do esgoto da autora, sendo que a

autora se ressente da ausência do serviço de esgotamento sanitário, pois os dejetos

são levados pelas águas fluviais.

A lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, Lei

nº 11.445/07, em seu art. 3º, I, b, dispõe que:

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

(...)

No art. do Decreto nº 7.217/10, que regulamenta a Lei

supramencionada, está disposto:

Art. 9º Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os

serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:

I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários;

II - transporte dos esgotos sanitários;

III - tratamento dos esgotos sanitários; e

IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da

operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive

fossas sépticas.

§ 1º Para os fins deste artigo, a legislação e as normas de regulação

poderão considerar como esgotos sanitários também os efluentes

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industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico.

§ 2º A legislação e as normas de regulação poderão prever penalidades em face de lançamentos de águas pluviais ou de esgotos não compatíveis com a rede de esgotamento sanitário.

Entretanto, a recente orientação do STJ com relação à Lei

11.445/2010 (que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico,

definindo o termo esgotamento sanitário) e com relação ao Decreto 7.217/2010, é

no sentido de ser possível a cobrança da tarifa, ainda que o serviço não venha

sendo prestado na sua integralidade.

Aquele Tribunal Superior passou a interpretar o dispositivo legal em

foco no sentido de serem autônomas cada uma das etapas do esgotamento

sanitário definidas no artigo , I, b da Lei 11.445/2007, o que legitima a

cobrança.

O tratamento do esgoto sanitário, segundo a referida Corte de Justiça,

constitui relevante questão socioambiental, e, como tal, deve ser resolvida entre a

concessionária e o Poder Público.

Eis a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça que decidiu a

matéria em sede de Recurso Repetitivo:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.

3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado.

4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público.

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5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto

mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013;

REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002.

6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.

7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

(REsp 1339313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/10/2013)

Além disso, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por ocasião do

julgamento dos embargos de declaração no processo administrativo 003204050.2011.8.19.000, em 16/04/2012, da Relatoria da eminente Desembargadora

Letícia Sardas, cancelou a Súmula 255 que estipulava a inviabilidade de

cobrança de tarifa de esgoto pela simples captação e transporte dos dejetos,

acolhendo a linha de pensamento do STJ. Confira-se a ementa do julgado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGOS 476 A 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 119 A 123 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. CEDES. ENCONTRO DE DESEMBARGADORES. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI FEDERAL 11.445/2007 E DO DECRETO 7.271/2010. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA CORTE INFRACONSTITUCIONAL. MATURIDADE PRETORIANA. SEGURANÇA E CERTEZA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS (...) O enunciado n. 02, objeto dos presentes declaratórios, não está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ; não tem correlação com outros julgados das Cortes Estaduais; está despido de maturidade pretoriana; viola expressamente lei federal e seu decreto regulamentador, trazendo interpretação equivocada do artigo inciso I alínea b da Lei Federal 11.445/2007 e, ao contrario de cumprir o objetivo primordial da unidade da jurisprudência, possibilita a insegurança e a incerteza das relações jurídicas. 7.Reconhecimento da ocorrência de obscuridade no acórdão de fls. 25/30. 8. Acolhimento dos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro, para excluir o item 2 da Ementa de fls. 25/26 e modificar o item 6, para constar: Aprovação dos enunciados um, três e quatro, incluindo os na Súmula de Jurisprudência Predominante deste

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Tribunal e rejeição do segundo enunciado, em vista da clara ausência de maturidade

pretoriana da proposição que contraria a Lei Federal n. 11.445/2007 e a orientação jurisprudencial firmada em situação análoga julgada pela Corte infraconstitucional.”

Nesta esteira de entendimento, caracterizado nos autos que existe ligação predial a uma rede de coleta do esgoto, embora não tratado, legal e legítima é a cobrança da tarifa na proporção verificada.

Ante o exposto, meu voto é para DAR PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor oferecido à causa, observada a concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/376176158/apelacao-apl-2830349520118190001-rio-de-janeiro-capital-4-vara-faz-publica/inteiro-teor-376176168

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