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24 de Maio de 2017
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    TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00090973420148190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

    MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

    Processo
    MS 00090973420148190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
    Orgão Julgador
    DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
    Partes
    IMPETRANTE: RAPHAEL GEYER AGUINAGA, IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
    Publicação
    31/07/2014
    Julgamento
    23 de Julho de 2014
    Relator
    PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
    Andamento do Processo

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

    Destituição injustificada do impetrante do cargo de Conselheiro no seguimento Notório Saber do Conselho Municipal de Cultura. Regimento Interno, previsto na Lei 5.101/2009 e aprovado pelo Decreto Municipal nº 32.719/2010, que prevê que em qualquer caso de destituição do cargo de Conselheiro Titular cabe ao Suplente assumir o cargo para completar o mandato. Direito líquido e certo configurado. Anulação do ato que nomeou os novos conselheiros. CONCESSÃO DA ORDEM.

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    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/376149527/mandado-de-seguranca-ms-90973420148190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica