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24 de Maio de 2017
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    TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00090973420148190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

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    ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    10ª CÂMARA CÍVEL

    Mandado de Segurança nº. 0009097-34.2014.8.19.0000

    Agravante: RAPHAEL GEYER AGUINAGA (impetrante)

    Agravado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (impetrado)

    Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

    MANDADO DE SEGURANÇA

    ORIGINÁRIO. Destituição

    injustificada do impetrante do cargo de Conselheiro no seguimento Notório Saber do Conselho Municipal de Cultura. Regimento Interno, previsto na Lei 5.101/2009 e aprovado pelo Decreto Municipal nº 32.719/2010, que prevê que em qualquer caso de destituição do cargo de Conselheiro Titular cabe ao Suplente assumir o cargo para completar o mandato. Direito líquido e certo configurado. Anulação do ato que nomeou os novos conselheiros. CONCESSÃO DA ORDEM.

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    ACÓRDÃO

    Vistos , relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º 0009097-34.2014.8.19.0000, em que figura como impetrante Raphael Geyer Aguinaga, e como impetrado o Prefeito do Município do Rio de Janeiro.

    ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, EM CONCEDER A SEGURANÇA , na forma do voto do relator.

    RELATÓRIO

    1. Trata-se de mandado de segurança, impetrado

    por Raphael Geyer Aguinaga contra ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro que destituiu o impetrante do cargo de Conselheiro Titular do Conselho Municipal de Cultura.

    2. Aduz o impetrante que, de acordo com o

    Regulamento do Conselho Municipal de Cultura, com a renúncia ao mandato do Conselheiro Titular, Sr. Diler Trindade,

    (2) Mandado de Segurança nº 0009097-34.2014.8.19.0000 - 10ª CC – julho/2014

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    de quem era suplente, possui direito líquido e certo de assumir a titularidade e completar o mandato de seu antecessor.

    3. Aduz que foi expulso do Conselho, sem que lhe

    fosse oportunizada defesa, sendo substituído por outro Conselheiro, nomeado pelo Prefeito, através de Decreto P nº 129 de 14/02/14.

    4. Às fls. 35/36 consta decisão do relator negando o

    pedido de liminar, feito na inicial.

    5. Às fls. 82/84 o Município impetrado oferece

    impugnação, argumentando que a nomeação dos Conselheiros é ato discricionário do Prefeito, inexistindo direito líquido e certo do impetrante de ser nomeado como Conselheiro Titular.

    6. Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 117/121,

    opinando no sentido de concessão da segurança.

    7. É sucinto o relatório. Os autos vieram conclusos

    em 02 de julho de 2014, sendo devolvidos em 09 de julho de 2014, com pedido de inclusão em pauta de julgamento.

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    VOTO

    1. Busca o impetrante a concessão de segurança,

    com o fim de ocupar o cargo de Conselheiro Titular, no segmento Notório Saber, sob o argumento de que se trata de direito líquido e certo, diante da renúncia do conselheiro do qual era suplente.

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