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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0055380-59.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: SIDI RACING ADESIVOS ESPECIAIS LTDA, APELADO: ROBSON DE SOUZA VIEIRA e outro
Publicação
04/08/2014
Julgamento
30 de Julho de 2014
Relator
REGINA LUCIA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00553805920078190001_49af9.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ausência de relação de consumo. Atividade intermediária de fomento da atividade. Declínio da competência. A competência desta Câmara Cível, especializada em direito do consumidor, encontra-se prevista no art. 3º, § 1º da Lei Estadual nº 6.375/12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante a aplicação da teoria finalista, que considera o destinatário final, tão somente, o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Aplicação da Súmula 307 do TJRJ: "Excluem se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas em consumo, as demandas que envolvam atividade intermediária, assim entendida como aquela cujo produto ou serviço é contratado para implementar atividade econômica, porquanto não está configurado o destinatário final da relação de consumo".. Precedentes citados: STJ, REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013, TJRJ: 0023807-03.2007.8.19.0001 - APELACAO - DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/09/2013 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; TJRJ: 0136748-61.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 08/10/2013 - VIGESIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; TJRJ: 0066617-85.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO DES. MARIA LUIZA CARVALHO - Julgamento: 26/02/2014 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA.
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