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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-67.2010.8.19.0209 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUCIO DURANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00108216720108190209_a5cbe.pdf
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Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL, IMITAÇÃO DO "TRADE DRESS" OU CONJUNTO-IMAGEM DA SOCIEDADE AUTORA.

Demanda em que objetiva a empresa Autora compelir a empresa concorrente a interromper a publicação e circulação de revista/guia, enquanto não houver a modificação de suas características, diferenciando-a da revista editada pela Autora. Pretensão, ainda, de ressarcimento pelos danos morais sofridos. Parte Ré que negou a prática de concorrência desleal e formulou pedido contraposto. Sentença de improcedência. Apelação somente da parte Autora, pugnando pela reforma da sentença, uma vez que restou configurada a concorrência desleal e a intenção de desvio indevido de clientela. Inexistência de identidade visual entre as capas das revistas, que possuem marcas diferentes, sem similitude entre as denominações usadas e os tipos de letra. Parte interna da revista: forma do índice, diagramação dos anúncios, cor das abas, que é comum a diversas outras revistas guias e catálogos, se revestindo de caráter de funcionalidade e espelhando técnicas publicitárias, não trazendo caráter distintivo capaz de criar no consumidor uma associação entre o produto e a empresa. Ausência de proteção ao Trade Dress. Concorrência desleal não configurada. Princípio da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170, IV, da CRFB/88). Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375825855/apelacao-apl-108216720108190209-rio-de-janeiro-capital-4-vara-empresarial

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