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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-41.2011.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CRIMINAL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_10595034120118190002_5cac9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE MUNIÇÃO COMPATÍVEL COM ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE SANTA ROSA, COMARCA DE NITERÓI ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO QUANTO AOS DELITOS AFETOS AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E EM SEU GRAU MÁXIMO, SEM PREJUÍZO DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, ALÉM DA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ CONSTATAÇÃO DA FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL, QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO RECORRENTE, EFETUADA NO INTERIOR DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA E POR POLICIAIS CIVIS QUE ALI TERIAM INGRESSADO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE JORGE LUIZ, QUEM ESTARIA SENDO INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO E ¿SEQUESTRO-RELÂMPAGO¿, MAS SENDO CERTO QUE OS AGENTES DA LEI, MUNIDOS TÃO SOMENTE DAQUELA ORDEM DE PRISÃO, SE DIRIGIRAM ÀQUELE DOMICÍLIO E OPTARAM POR INVADIREM O LOCAL, EM MOMENTO EM QUE JORGE LUIZ E A NAMORADA DESTE SE ENCONTRAVAM DORMINDO, SENDO CERTO QUE TAL INIDÔNEO CENÁRIO É REVELADO PELOS PRÓPRIOS POLICIAIS CIVIS, EM SEUS DEPOIMENTOS E QUANDO DEMONSTRAM QUE SURPREENDERAM OS OCUPANTES DAQUELE DOMICÍLIO, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA INVASÃO AO LOCAL ¿ EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO QUE, DE MODO ALGUM, AUTORIZA O INGRESSO EM UMA RESIDÊNCIA, SENDO NECESSÁRIA, PARA TANTO, A EXPEDIÇÃO DE UM ESPECÍFICO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (ART. 240, § 1º, ALÍNEA ¿A¿ DO C.P.P.), O QUAL SE MOSTRA INEXISTENTE NOS AUTOS ¿ INDUVIDOSA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, NÃO SE SUSTENTANDO O ENCANECIDO ARGUMENTO DE QUE SE ESTEJA DIANTE DAQUELE CONSTATADO ESTADO FLAGRANCIAL, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DA PRÁTICA DE CRIMES PERMANENTES, PORQUANTO É CEDIÇO QUE ESTE ESTADO SOMENTE SE CREDENCIA A PERMITIR A MITIGAÇÃO DAQUELA SEGURA CONDIÇÃO, QUANDO SE TENHA CONCRETIZADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE O AGENTE DA LEI, OU QUEM QUER QUE SEJA, INGRESSAR EM DETERMINADO DOMICÍLIO, A FIM DE FAZER CESSAR A PRÁTICA DE UM FATO CRIMINOSO, SOBRE O QUAL SE TENHA ALCANÇADO UMA EFETIVA CERTEZA DE QUE ESTEJA SENDO REALIZADO NO INTERIOR DAQUELE IMÓVEL ¿ HIPÓTESE EM COMENTO NA QUAL OS POLICIAIS CIVIS NÃO POSSUÍAM QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE SE REALIZASSE ALGUMA PRÁTICA ILÍCITA NO INTERIOR DAQUELE DOMICÍLIO, ONDE INGRESSARAM INIDONEAMENTE A FIM DE DETEREM PREVENTIVAMENTE JORGE LUIZ, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ESTRANHA E ANTECEDENTE A ESTES AUTOS E AINDA INSATISFEITOS DE INVADIREM O LOCAL PARA PRENDEREM O RECORRENTE, DECIDIRAM EFETUAR UMA VERDADEIRA ¿VARREDURA¿, A PARTIR DA QUAL TERIAM ARRECADADO MATERIAL ENTORPECENTE, BEM COMO MUNIÇÕES DE ARMAS DE FOGO E UM CARREGADOR COMPATÍVEL COM PISTOLA, CALIBRE 9MM, COROANDO A INEQUÍVOCA IMPROBIDADE DE TAL ATUAÇÃO ¿ CORRIQUEIRA TRUCULÊNCIA POLICIAL DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIOS QUE SE MOSTRA COMO AMPLAMENTE DIFUNDIDA, MAS TÃO SOMENTE EM COMUNIDADES MAIS POBRES E DE INDIGÊNCIA CULTURAL, SOCIAL E POLÍTICA, NAS QUAIS SE TEM POR FACILMENTE IDENTIFICADO O APARTHEID SOCIAL EM QUE VIVEMOS, E ONDE IMPERA O DESCONHECIMENTO DOS VALORES E DAS PROTEÇÕES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA, OU, SIMPLESMENTE, AS PESSOAS DALI DESCONHECEM OS PILARES PRÁTICOS E CONCRETOS DESTE CONCEITO, E, PRINCIPALMENTE, COMO DEVEM LUTAR PARA FAZER VALÊ-LA, MAS O QUE INOCORRE QUANDO, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA A ESTA, É VISTA EM OUTROS CENTROS POPULACIONAIS, COMO POR EXEMPLO, A ZONA SUL DA CAPITAL DESTE ESTADO, E ONDE O ACESSO AOS DOMICÍLIOS ALI EXISTENTES NÃO SE ENCONTRA TÃO EXPOSTO OU SIMPLES, OS INDIVÍDUOS SOBRE OS QUAIS PAIRA A SUSPEITA, OU ATÉ MESMO AQUELES EM DESFAVOR DE QUEM SE TENHA UMA ORDEM JUDICIAL DE PRISÃO, CERTAMENTE SE MOSTRAM DOTADOS DE UM OUTRO PERFIL, CONHECENDO OS SEUS ¿DIREITOS¿ E REUNINDO CONDIÇÕES DE FAZER VALÊ-LOS ¿ CENÁRIO MAIS ABASTADO QUE FAZ COM QUE OS AGENTES DA LEI NORMALMENTE REALIZEM TODO O PERCURSO NECESSÁRIO AO INGRESSO NO IMÓVEL, OU SEJA, PREVIAMENTE REALIZANDO UM CERCO A ESTE E REQUERENDO UMA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O PRETENDIDO ACESSO AO RESPECTIVO INTERIOR, CUJO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, SE CONCEDIDO, TRARÁ AINDA EM SI DETALHADOS OS LIMITES DE ATUAÇÃO DAQUELES, DE MOLDE A LEGITIMAR A PRETENDIDA DILIGÊNCIA ¿ MEDIDA QUE HAVERIA DE SER TOMADA TAMBÉM NA HIPÓTESE EM COMENTO ¿ INIDONEIDADE QUE AINDA SE APRESENTA NA PEÇA VESTIBULAR, NA QUAL TAMBÉM SE TEM NARRADA A ARRECADAÇÃO, NO INTERIOR DAQUELE DOMICÍLIO, DE UMA PISTOLA, CALIBRE 9MM, MAS O QUE NÃO ENCONTRA AMPARO EM QUALQUER ELEMENTO DE INFORMAÇÃO PRODUZIDO NOS AUTOS, NEM TAMPOUCO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, AS QUAIS EXPRESSAMENTE NEGAM QUE TENHAM ENCONTRADO QUALQUER ARMA DE FOGO NAQUELE LOCAL ¿ CRISTALIZAÇÃO DA ILICITUDE DE RAIZ QUANTO AO INGRESSO DESAUTORIZADO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO DOMICÍLIO DO RECORRENTE, DE MOLDE A NULIFICAR TUDO O QUE DAÍ TENHA ADVINDO E O QUE, NO CASO DOS AUTOS, CONSTITUI-SE NA INTEGRALIDADE DOS ELEMENTOS CONCRETOS PRODUZIDOS, O QUE TRAZ COMO RESULTADO A IDENTIFICAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS AUTOS, DE MOLDE A SE TORNAR INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ¿ DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE JORGE LUIZ, O QUE SE FAZ COM FULCRO NO ART. 386, INC. Nº VII DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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