26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0349566-51.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A e outro, APELADO: OS MESMOS
Publicação
21/08/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO
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Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Recurso cabível nas hipóteses do artigo 535, incisos I e II do CPC. Obscuridade, contradição ou omissão do provimento judicial embargado. Efeitos integrativos. Inviabilidade da pretensão. Decisum questionado que contém fundamentação fática e jurídica adequada à hipótese. Dúvida e contradição inexistentes. Inconformismo do vencido. Ausência de vício no julgado que repele a integração perseguida. Pretensão infringente que desafia via impugnativa diversa. REJEIÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.