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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001431-70.2006.8.19.0029 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE, APELADO: REGINA BASTOS
Publicação
13/08/2014
Julgamento
11 de Agosto de 2014
Relator
CARLOS AZEREDO DE ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00014317020068190029_4ba64.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 460do Código de Processo Civil, a sentença ultra petita ocorre quando o julgador vai além daquilo que foi pedido pela parte demandante, o que não se verifica no caso em tela. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375718540/apelacao-apl-14317020068190029-rio-de-janeiro-mage-vara-civel

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