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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ROSIMERE DA SILVA
Publicação
19/08/2014
Julgamento
15 de Agosto de 2014
Relator
CLAUDIA TELLES DE MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00030424020148190203_7a1c2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0003042-40.2014.8.19.0203

APELANTE: ROSIMERE DA SILVA

RELATORA: DES.ª CLAUDIA TELLES

DECISÃO

Apelação cível. Registro de nascimento tardio. Sentença que extingue o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade de que o registro seja requerido diretamente nas serventias extrajudiciais que não afasta a apreciação pelo Judiciário. Alteração do art. 46 da Lei de Registros Publicos que visa facilitar o acesso da população à documentação civil. Via administrativa que não é obrigatória. Ampliação do acesso à documentação básica. Possibilidade de requerimento pela via judicial. Ausência de registro que ocasiona a exclusão social, dificuldade de obtenção de emprego e viola a dignidade da pessoa humana, além de restringir o acesso à educação e à saúde. Interesse de agir configurado. Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, consagrado no art. , XXXV da CF/88. Provimento do recurso, com fulcro no art.557,§ 1º, A, do CPC, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Trata-se de ação ajuizada por Rosimere da Silva por meio da qual requer seja promovido seu registro de nascimento tardio. Afirma que nasceu em 19/03/1965, neste Estado, e é filha de Vital Costa de Oliveira e Cira Nice Da Silva, porém nunca foi registrada.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0003042-40.2014.8.19.0203

Em sentença proferida às fls. 19 entendeu o juízo pela ausência de interesse de agir, com fundamento no Provimento nº 28 do Conselho Nacional de Justiça, extinguindo o feito sem exame de mérito, nos termos do art. 295, III c/c art. 267, I, do CPC.

Apela a autora (fls. 22) postulando a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.

É o relatório.

Decido.

O recurso merece prosperar.

O Decreto Federal 6289/2007 estabeleceu o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, conforme prevê o seu art. , que ora se transcreve:

Art. 1 Fica estabelecido o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, com o objetivo de conjugar esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios visando erradicar o subregistro civil de nascimento no País e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros.

Nessa mesma linha, a Lei nº. 11.790/08 alterou o art. 46 da Lei 6.015/73 – Lei de Registros Publicos – permitindo o registro da declaração de nascimento, fora do prazo legal, diretamente nas serventias extrajudiciais.

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Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0003042-40.2014.8.19.0203

realizado pela via extrajudicial, diretamente ao Oficial de Registro Civil.

Essa possibilidade, todavia, não exclui o interesse da autora em requerer o registro pela via judicial, uma vez que o trâmite administrativo não é obrigatório. Além disso, narra a recorrente que já se dirigiu ao RCPN competente para o registro e não logrou dar entrada no procedimento, o que indica que vem enfrentando dificuldades em obter o documento pela via administrativa.

Note-se que as modificações introduzidas na legislação tiveram o propósito de facilitar o registro de nascimento tardio, ampliando o acesso da população à documentação civil, do que não se pode concluir, todavia, tenha afastado do judiciário a apreciação dos requerimentos que forem judicializados, em observância ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, consagrado no art. , XXXV da CF/88.

Ora, se o programa de erradicação do sub-registro se destina a ampliar o acesso à documentação básica, não há como admitir que a via administrativa seja hoje a única à disposição da população. É, sim, uma das vias possíveis e representa uma faculdade, não uma obrigação imposta à parte.

Vale lembrar que a ausência de registro civil ocasiona a exclusão social, dificuldade de obtenção de emprego e viola a dignidade da pessoa humana, além de restringir o acesso à educação e à saúde, como ocorre na hipótese dos autos, sendo imperioso que se garanta à população amplos meios de obtenção de documentos de identificação.

Esse o entendimento já adotado por esse Tribunal de Justiça em caso semelhante:

Apelação cível. Registro de nascimento tardio. Extinção sem análise do mérito por ausência de

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Apelação Cível nº 0003042-40.2014.8.19.0203

interesse processual. Eleição da via extrajudicial não é obrigatória. Nulidade do julgado. 1. Objetiva a anulação da sentença que, nos autos do pedido de registro de nascimento tardio, julgou extinto o processo, na forma do art. 267, I do CPC. 2. A Lei nº. 11.790/08, que alterou o art. 46 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Publicos), confere à parte realizar o pedido de registro tardio de nascimento diretamente ao Oficial de Registro Civil, o que não impede a análise do pleito pelo Poder Judiciário, por se tratar de mera faculdade do interessado. 3. Recurso provido para anular a sentença. (0045997-23.2013.8.19.0203 – 8ª CC – Des. Monica Costa Di Piero - Julgamento: 09/05/2014)

Diante de tais considerações, entendo que assiste razão à recorrente, pelo que merece ser anulada a sentença para prosseguimento do feito.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557,§ 1º, A, do CPC, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2014.

CLAUDIA TELLES

DESEMBARGADORA RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375713419/apelacao-apl-30424020148190203-rio-de-janeiro-jacarepagua-regional-4-vara-de-familia/inteiro-teor-375713425

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