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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003042-40.2014.8.19.0203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ROSIMERE DA SILVA
Publicação
19/08/2014
Julgamento
15 de Agosto de 2014
Relator
CLAUDIA TELLES DE MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00030424020148190203_7a1c2.pdf
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Ementa

Apelação cível. Registro de nascimento tardio. Sentença que extingue o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade de que o registro seja requerido diretamente nas serventias extrajudiciais que não afasta a apreciação pelo Judiciário. Alteração do art. 46da Lei de Registros Publicosque visa facilitar o acesso da população à documentação civil. Via administrativa que não é obrigatória. Ampliação do acesso à documentação básica. Possibilidade de requerimento pela via judicial. Ausência de registro que ocasiona a exclusão social, dificuldade de obtenção de emprego e viola a dignidade da pessoa humana, além de restringir o acesso à educação e à saúde. Interesse de agir configurado. Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, consagrado no art. , XXXVda CF/88. Provimento do recurso, com fulcro no art. 557,§ 1º, A, do CPC, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
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