Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-80.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL

Os descontos mensais incidentes sobre a folha de pagamento decorrente de empréstimo em folha de militar das forças armadas não podem exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) do rendimento bruto, abatidos os descontos obrigatórios da devedora. Único ponto alegado pela agravante e que merece acolhida. RECURSO DO BANCO INTERPOSTO ANTES DE SER PUBLICADA A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, SEM A POSTERIOR RATIFICAÇÃO DE SEUS TERMOS. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA N.º 418 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO INTERNO.