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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-80.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: VERA CRISTINA MERCEDES RIBEIRO, APELADO: BANCO FIBRA S A e outros

Publicação

29/08/2014

Julgamento

26 de Agosto de 2014

Relator

CARLOS AZEREDO DE ARAUJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00028458020128190001_d8a65.pdf
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Ementa

AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA AERONÁUTICA.

Os descontos mensais incidentes sobre a folha de pagamento decorrente de empréstimo em folha de militar das forças armadas não podem exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) do rendimento bruto, abatidos os descontos obrigatórios da devedora. Único ponto alegado pela agravante e que merece acolhida. RECURSO DO BANCO INTERPOSTO ANTES DE SER PUBLICADA A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, SEM A POSTERIOR RATIFICAÇÃO DE SEUS TERMOS. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA N.º 418 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO INTERNO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375688278/apelacao-apl-28458020128190001-rio-de-janeiro-capital-29-vara-civel