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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-49.2012.8.19.0004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 8 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01819994920128190004_c49e8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO REFRIGERADOR QUE APRESENTOU CONSTANTES FALHAS AO LONGO DE QUATRO MESES, DENTRO DO PERÍODO DA GARANTIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO POR NOVO APARELHO ELETRODOMÉSTICO DE IGUAL MODELO. APELAÇÃO QUE PEDE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Comprovação dos fatos narrados pelo autor mediante farto material probatório produzido. Autor que, no momento da compra do refrigerador, recebera a informação de que, para o funcionamento do bebedouro e da fabricação de gelo naquele aparelho, bastaria a existência de saída de água, vindo a ser constatado, posteriormente, por técnico da autorizada, que a pressão da saída de água seria insuficiente para o pleno funcionamento daquele bem. Violação do artigo 6º, inciso III, do CPDC. Aborrecimento que viera somado aos constantes defeitos apresentados pelo aparelho, que, ao final de 4 meses, parara de funcionar, tendo que armazenar os alimentos em isopores para evitar a deterioração. Dano moral bem configurado, por não se tratar de mero aborrecimento ou dissabor excludente da reparação moral, na forma do enunciado 75 da Súmula desta Corte. Expectativa da prestação do serviço que ultrapassou a razoabilidade e o bom senso. Quantum indenizatório bem fixado, que merece ser mantido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375672476/apelacao-apl-1819994920128190004-rio-de-janeiro-sao-goncalo-8-vara-civel