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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0184341-08.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: HELENA XAVIER VIEIRA e outro

Publicação

11/09/2014

Julgamento

9 de Setembro de 2014

Relator

CLEBER GHELFENSTEIN

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01843410820138190001_b4a6e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR EM RAZÃO DA EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. PACIENTE EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE. AUTORA QUE É INTERNADA EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA EM RAZÃO DO PLANO DE SAÚDE EM QUE É TITULAR. PEDIDO AUTORAL PARA A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA E PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS NO HOSPITAL ONDE OCORREU A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA TODOS OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO, DIANTE DA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JURISDICIONAL ACERCA DE MATÉRIA ARTICULADA PELA PARTE AUTORA, IMPRESCINDÍVEL AO CORRETO JULGAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEDE, JÁ QUE VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A DO CPC, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA A PROLATAÇÃO DE OUTRA COM APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE AUTORA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375639957/apelacao-apl-1843410820138190001-rio-de-janeiro-capital-3-vara-faz-publica