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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 003XXXX-87.2011.8.19.0068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: ROGÉRIO RANGEL TOLEDO, APELADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Publicação

22/09/2014

Julgamento

16 de Setembro de 2014

Relator

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00356008720118190068_7e667.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.

O prazo prescricional para a desapropriação indireta é de dez anos. Limitação administrativa não se confunde com desapropriação indireta. A desapropriação indireta há o apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, ao passo que na limitação administrativa, há imposição de obrigações genéricas ao particular. Limitação administrativa que pode esvaziar o conteúdo econômico da propriedade. Ação indenizatória de direito pessoal e não real, como ocorre da desapropriação indireta. No caso, se trata de limitação administrativa ambiental imposta em 2003. Ação proposta em 2011. Prescrição quinquenal caracterizada. Precedentes do E. STJ. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375627118/apelacao-apl-356008720118190068-rio-de-janeiro-rio-das-ostras-1-vara