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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-65.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00541386520078190001_5d986.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO REPARATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA.

1. Ainda que se reconheça como óbvia a presunção de responsabilidade do transportador ferroviário, por força da regra constitucional em vigor (art. 37, § 6, CF), comprovado o fato exclusivo da vítima, ou, de acordo com a doutrina tradicional, a sua culpa exclusiva, por rompido se tem o nexo de causalidade, e, consequentemente, afastada a responsabilidade civil decorrente do transporte terrestre. 2. Uma vez comprovada que a conduta exclusiva da vítima foi a causa única e determinante do evento danoso, não há como se impor a ré qualquer responsabilidade por tal ocorrência. 4. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. DEPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375623176/apelacao-apl-541386520078190001-rio-de-janeiro-capital-46-vara-civel