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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-76.2014.8.19.0000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Partes

AGTE: ROSALIA VICENTINA GONZALES MOREIRA, AGDO: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00532687620148190000_a8110.pdf
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Ementa

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto de decisão que em ação proposta pela Agravante objetivando indenização por danos material e moral decorrentes de acidente que teria ocorrido quando viajava em coletivo conduzido por preposto do Agravada, ao sanear o feito, indeferiu a inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Decisão agravada que com acerto indeferiu a aplicação da regra de inversão do ônus da prova prevista no artigo , inciso VIII da Lei 8.078/90. Parte autora que tem o ônus da prova do fatos constitutivos de seu direito, não verificada, neste caso, hipossuficiência da Agravante para a produção de provas desses fatos. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, que, ainda que fosse deferida, não afastaria o ônus deste em provar o fato constitutivo do seu direito. Precedentes do TJRJ. Desprovimento do agravo.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374998187/agravo-de-instrumento-ai-532687620148190000-rio-de-janeiro-madureira-regional-1-vara-civel

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