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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 005XXXX-24.2014.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGTE: ANTONILSON PEREIRA RIBEIRO, AGDO: SOLANGE MARIA DA SILVA

Publicação

23/10/2014

Julgamento

21 de Outubro de 2014

Relator

MARCELO LIMA BUHATEM

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00541382420148190000_72eac.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ¿ COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE AUFERE RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS ¿DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RECORRENTE.

1. Recurso que busca a reforma da decisão que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo réu, ora agravante.
2. Sustenta a recorrente que não tem condições de arcar com as despesas processuais em detrimento de seu sustento, sendo certo que os fundamentos utilizados pelo julgador de 1º grau não se coadunam com a realidade fática da agravante.
3. Declaração de pobreza. Presunção relativa. O art. da Lei 1.060/50 prevê que a concessão da assistência judiciária gratuita condiciona-se à afirmação de pobreza da parte, declaração esta que tem presunção relativa de veracidade, devendo ser corroborada por outros elementos de prova da hipossuficiência.
4. Comprovação de que somente a genitora da primeira agravante aufere rendimento mensal e, ainda assim, inferior a dez salários mínimos. Recorrente que logrou carrear aos autos contracheque de seus proventos como servidora pública federal aposentada, bem como declaração de rendimentos prestada à Secretaria da Receita Federal, que demonstra percepção salarial de R$ R$1.500,00, o que, de acordo com o entendimento jurisprudencial deste T.J.R.J., atesta sua hipossuficiência econômica a justificar a concessão da benesse. DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, PAR.1º, DO C.P.C.
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