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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0102514-77.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SETIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: EDSON DE PAULA MARINHO, APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
24/10/2014
Julgamento
22 de Outubro de 2014
Relator
RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01025147720108190001_cec87.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - COISA JULGADA.

Pretensão do autor consubstanciada na incorporação da denominada "Gratificação de Representação de Gabinete". Questão envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, já apreciada anteriormente pelo Tribunal de Justiça. Tentativa de rediscussão do tema. Ofensa a coisa julgada (art. 467, do CPC.) Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, do CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374993229/apelacao-apl-1025147720108190001-rio-de-janeiro-capital-5-vara-faz-publica

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