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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0009143-73.2012.8.19.0006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, APELADO: ELIANE ROSA SANTOS DE OLIVEIRA

Publicação

01/12/2014

Julgamento

26 de Novembro de 2014

Relator

FLAVIA ROMANO DE REZENDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00091437320128190006_c98f8.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. APARENTE CONFLITO ENTRE OS ESTATUTOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO E DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEIS 415/91 E 326/97). DIFERENTES CRITÉRIOS DE REAJUSTE SALARIAL. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE A NORMA GERAL, AINDA QUE ANTERIOR. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (DECRETO 4.657/42). PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374396717/apelacao-apl-91437320128190006-rio-de-janeiro-barra-do-pirai-2-vara