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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007259-56.2014.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Partes
AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, AGDO: TIJUCA RIO II MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - ME
Publicação
01/12/2014
Julgamento
27 de Novembro de 2014
Relator
AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00072595620148190000_2e1f4.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA ÚNICA E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

A cominação da penalidade por descumprimento da determinação judicial é possível com base no poder geral de cautela do Magistrado e tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação a quem beneficiar a antecipação da tutela, podendo ser determinada, inclusive, de ofício, consoante o disposto no § 4º, do artigo 461, do Código de Processo Civil. Cabível a redução das multas fixadas. Redução do valor da multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim como a quantia da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para de R$ R$ 200,00 (duzentos reais), tendo em vista a previsão contida no artigo 461, § 6º, do CPC, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. Provimento do pedido alternativo trazido no bojo do Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
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