Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0057479-58.2014.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CRIMINAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE – ESTADO CEARÁ PROC. Nº XXXXX JOÃO SILVA OLIVEIRA , já qualificado nos autos, por…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA -QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE - CABIMENTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ( ART. 316 DO CPP) - CABIMENTO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 316 do CPP, há que se revogar a prisão …

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão preventiva tem a natureza de prisão cautelar, portanto, exige para a sua decretação a demonstração contundente das razões em que se alicerça, devendo estar fundamentada em elementos concretos de convicção, do contrário, …