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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 006XXXX-06.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0067148-06.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: FERNANDA ALVES, APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Publicação

19/12/2014

Julgamento

16 de Dezembro de 2014

Relator

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00671480620128190001_2c961.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS TIDOS POR OFENDIDOS PELO COLEGIADO. INCORRÊNCIA.

1. Com o propósito de cumprir o requisito do prequestionamento, exigido pelas Cortes Superiores por ocasião do manejo dos recursos excepcionais, a parte ré embargou de declaração. No entanto, não há vícios embargáveis a ensejar o acolhimento dos declaratórios.
2. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374047380/apelacao-apl-671480620128190001-rio-de-janeiro-capital-4-vara-faz-publica