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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ELAINE VALENÇA DE PAIVA e outros
Publicação
19/12/2014
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
CARLOS AZEREDO DE ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00173086920138190202_f6eea.pdf
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Inteiro Teor

1

Apelação Cível nº 0017308-69.2013.8.19.0202

Apelante: ELAINE VALENÇA DE PAIVA e outros

Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ARTIGO 257 C/C ARTIGO 267§ 1º DO CPC. INTIMAÇÃO VÁLIDA ATRAVÉS DO DORJ. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS E § 1º da Lei 1060/50 E 5º INCISO XXXV DA CRFB. ENUNCIADO Nº. 39 DO TJRJ.NEGA-SE PROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por ELAINE VALENÇA DE PAIVA e outros.

Trata-se de ação de usucapião proposta pelos autores/apelantes. Foi solicitado inicialmente o deferimento da gratuidade de justiça, determinou o juízo a quo que fosse efetuado o pagamento das custas.

2

Os autores juntaram uma petição com cópia dos contracheques de apenas duas das três autoras.

Sentença do juízo a quo (fls. 454) que julga extinto o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 267§ 1º do CPC, determinando o cancelamento na distribuição em face da ausência de recolhimentos conforme determina o artigo 257 do CPC.

Os apelantes sustentam que foi negado o benefício da gratuidade após a apresentação dos contracheques. Alega que houve cerceamento de defesa pugnando pelo prosseguimento da ação.

É O RELATÓRIO.

O recurso é tempestivo, adequado e devidamente preparado.

Em primeiro lugar merece ser destacado que a sentença recorrida julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 257 c/c 267§ 1º do CPC, em virtude da falta do pagamento das custas.

No caso em tela, não houve cerceamento de defesa uma vez que o douto sentenciante considerou ter ocorrido intimação da parte autora, através de seu procurador, por publicação no DORJ, uma vez que a determinação para a parte se manifestar sob pena de extinção estava contida na decisão de fls. 450.

3

O magistrado a quo, diante da falta de provas substanciais que comprovassem a insuficiência entendeu que o apelante não faz jus ao benefício.

Nesse ponto, é de se notar que a presunção juris tantum que milita em favor do beneficiário pode ser afastada em duas hipóteses: quando o magistrado exige comprovação da insuficiência de recursos e o beneficiário não logra êxito ou quando o impugnante é exitoso em comprovar que o beneficiário não faz jus à gratuidade de justiça.

A parte apelante apresenta como prova de sua insuficiência a declaração do imposto de renda. Dados estes, que por si só demonstram a possibilidade do pagamento das custas processuais e taxa judiciária.

Sendo assim, incide o entendimento enunciado na Súmula nº 39, deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. , inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade."

No mesmo sentido, a jurisprudência:

0001345-45.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA -Julgamento: 19/02/2013 - NONA CÂMARA CIVEL

4

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A parte autora alegou hipossuficiência econômica sem trazer

os autos seus comprovantes de ganhos, descumprindo determinação judicial nesse sentido. Outrossim, não trouxe nenhum documento comprobatório de suas despesas, a fim de permitir analisar se seu sustento básico será prejudicado com o pagamento das despesas processuais. Benefício que não deve ser concedido, sob pena de inviabilizar a concessão a outros que, efetivamente, dele necessitem. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade.

2. Rever as conclusões do acórdão acerca do indeferimento de assistência judiciária demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.

3. Recurso improvido.

(EDcl no Ag 1065229/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009)

Secretaria da 9.ª Câmara Cível

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5

Ante o acima exposto não há violação aos artigos e § 1º da Lei 1060/50 e artigo , inciso XXXV da CRFB, não há qualquer tipo de violação.

Ante ao exposto, nega-se seguimento ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2014.

DESEMBARGADOR CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

Relator

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