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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX-16.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: SANDRA LOUZADA PEREIRA, REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_REEX_02820131620138190001_d2acc.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA.

Licença-prêmio. Direito integrante do patrimônio do servidor, uma vez preenchidos os requisitos legais. Ressarcimento fundado na responsabilidade objetiva do Estado e na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Entendimento consolidado no âmbito dos tribunais superiores e deste Tribunal. Em observância ao entendimento sumulado no verbete nº 53 do TJRJ, e ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373705455/reexame-necessario-reex-2820131620138190001-rio-de-janeiro-capital-1-vara-faz-publica