Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-11.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL - Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº XXXXX-11.2015.8.19.0000

Agravante: ROBERTO DA SILVA

Agravante: SELMA REGINA BRAGA SENNA DA SILVA

Agravado: ANTONIO FRANCISCO DE SA NUNES

Agravado: ANA PAULA TOMASIO CRUZ NUNES

Relator: DES. EDSON VASCONCELOS

DECISÃO DO RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS – DEFERIMENTO – COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO - A declaração de hipossuficiência financeira da parte constitui presunção relativa, passível de aferição judicial específica, sob a ótica das condições pessoais do requerente. Demonstrada a hipossuficiência do autor para arcar com o pagamento das custas, à luz da documentação carreada aos autos, a concessão da gratuidade de justiça se impõe, sob pena de impor indevida restrição ao exercício do direito de ação. Recurso manifestamente procedente.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara, que, nos autos da ação de imissão de posse, indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. (indexador 07 do anexo 1).

Argumenta o agravante com impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, composta de esposa e dois filhos, em idade escolar, necessitando de despesas com escola, plano de saúde, dentre outras. Sustenta que percebe valor líquido bem inferior a 10 salários mínimos, que se enquadra nos parâmetros para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Por fim, alega que os documentos colacionados aos autos comprovam a insuficiência de recursos, colacionando precedentes da jurisprudência que entende favoráveis à tese defendida. (fls. 02/09 – indexador 0002)

É o relatório.

EXAMINADOS, DECIDO;

Cuida-se de pleito recursal fundamentado na carência de recursos financeiros do recorrente para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

Algumas considerações prévias se fazem necessárias.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

As custas processuais e a taxa judiciária devem ser pagas pelas partes e interessados processuais, nos termos da lei, estando isentos, no entanto, aqueles para os quais o desembolso represente prejuízo do próprio sustento e da família.

O conceito de hipossuficiência financeira estabelecido na Lei nº 1.060/50 tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo.

Entretanto, a declaração da parte constitui presunção relativa, possível de aferição judicial específica, sob a ótica das condições pessoais do requerente, que deverá apresentar os documentos comprobatórios de seus ganhos. É o que dispõe, inclusive, a súmula nº 39 deste Tribunal de Justiça.

Isto porque a concessão do aludido benefício vem se multiplicando de forma exagerada, limitando-se muitas vezes à juntada da simples declaração de quem se afirma hipossuficiente, fazendo-se necessária a verificação da real situação do beneficiário.

Embora não se exija miserabilidade real ou pobreza absoluta para a concessão do benefício, deve-se ter em conta que o significado de insuficiência financeira deve ser estabelecido no plano empírico, considerando-se o valor das custas e os ganhos comprovados do requerente.

Da análise dos elementos probatórios acostados aos autos conclui-se pela hipossuficiência do recorrente, a corroborar a veracidade da afirmação por ele feita.

Observa-se que o agravante percebe vencimentos mensais em valor inferior a dez salários mínimos, destinado à manutenção da subsistência própria e

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

de seus dependentes, arcando com despesas de moradia, alimentação e vestuário, saúde, dentre outras despesas

Esta Corte já se manifestou nesse sentido em hipóteses semelhantes:

“Agravo de Instrumento. Ação de posse e guarda de menor.

Gratuidade de Justiça. Decisão que indeferiu os benefícios da

Justiça Gratuita. Agravante que recebe valor próximo a 10

(dez) salários mínimos. Carência comprovada. Precedentes

Jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal. Provimento do

recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do C.P.C.”(AGRAVO DE

INSTRUMENTO 2007.002.04831 - DES. GILBERTO DUTRA

MOREIRA - DECIMA CÂMARA CIVEL).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A

GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA FORMA MITIGADA. PLEITO

DO RECORRENTE REQUERENDO A CONCESSÃO TOTAL

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS DE

VALOR BRUTO EQUIVALENTE A QUASE DEZ SALÁRIOS

MÍNIMOS. DIREITO AO BENEFÍCIO, POSTO QUE

PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS . DECISÃO

MONOCRÁTICA COM FUCLRO NO ARTIGO 557, § 1º - A DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DANDO PROVIMENTO DO

RECURSO” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.09328 -DES. SERGIO LUCIO CRUZ - DECIMA QUINTA CÂMARA

CIVEL).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

cópias a fls. 70/89 (indexador 0022) e fls. 92/95 (indexador 0044) não induzem entendimento em sentido contrário.

Por fim, cabe ressaltar a natureza de garantia fundamental do princípio do amplo acesso ao judiciário.

À conta de tais fundamentos, a decisão é no sentido de dar provimento ao recurso, manifestamente procedente, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, deferindo a gratuidade de justiça aos demandantes.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2015.

Des. Edson Vasconcelos

Relator