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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00008061120158190000_6a4db.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº XXXXX-11.2015.8.19.0000

Agravante: ROBERTO DA SILVA

Agravante: SELMA REGINA BRAGA SENNA DA SILVA

Agravado: ANTONIO FRANCISCO DE SA NUNES

Agravado: ANA PAULA TOMASIO CRUZ NUNES

Relator: DES. EDSON VASCONCELOS

DECISÃO DO RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS – DEFERIMENTO – COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO - A declaração de hipossuficiência financeira da parte constitui presunção relativa, passível de aferição judicial específica, sob a ótica das condições pessoais do requerente. Demonstrada a hipossuficiência do autor para arcar com o pagamento das custas, à luz da documentação carreada aos autos, a concessão da gratuidade de justiça se impõe, sob pena de impor indevida restrição ao exercício do direito de ação. Recurso manifestamente procedente.

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Décima Sétima Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara, que, nos autos da ação de imissão de posse, indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. (indexador 07 do anexo 1).

Argumenta o agravante com impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, composta de esposa e dois filhos, em idade escolar, necessitando de despesas com escola, plano de saúde, dentre outras. Sustenta que percebe valor líquido bem inferior a 10 salários mínimos, que se enquadra nos parâmetros para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Por fim, alega que os documentos colacionados aos autos comprovam a insuficiência de recursos, colacionando precedentes da jurisprudência que entende favoráveis à tese defendida. (fls. 02/09 – indexador 0002)

É o relatório.

EXAMINADOS, DECIDO;

Cuida-se de pleito recursal fundamentado na carência de recursos financeiros do recorrente para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

Algumas considerações prévias se fazem necessárias.

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As custas processuais e a taxa judiciária devem ser pagas pelas partes e interessados processuais, nos termos da lei, estando isentos, no entanto, aqueles para os quais o desembolso represente prejuízo do próprio sustento e da família.

O conceito de hipossuficiência financeira estabelecido na Lei nº 1.060/50 tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo.

Entretanto, a declaração da parte constitui presunção relativa, possível de aferição judicial específica, sob a ótica das condições pessoais do requerente, que deverá apresentar os documentos comprobatórios de seus ganhos. É o que dispõe, inclusive, a súmula nº 39 deste Tribunal de Justiça.

Isto porque a concessão do aludido benefício vem se multiplicando de forma exagerada, limitando-se muitas vezes à juntada da simples declaração de quem se afirma hipossuficiente, fazendo-se necessária a verificação da real situação do beneficiário.

Embora não se exija miserabilidade real ou pobreza absoluta para a concessão do benefício, deve-se ter em conta que o significado de insuficiência financeira deve ser estabelecido no plano empírico, considerando-se o valor das custas e os ganhos comprovados do requerente.

Da análise dos elementos probatórios acostados aos autos conclui-se pela hipossuficiência do recorrente, a corroborar a veracidade da afirmação por ele feita.

Observa-se que o agravante percebe vencimentos mensais em valor inferior a dez salários mínimos, destinado à manutenção da subsistência própria e

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de seus dependentes, arcando com despesas de moradia, alimentação e vestuário, saúde, dentre outras despesas

Esta Corte já se manifestou nesse sentido em hipóteses semelhantes:

“Agravo de Instrumento. Ação de posse e guarda de menor.

Gratuidade de Justiça. Decisão que indeferiu os benefícios da

Justiça Gratuita. Agravante que recebe valor próximo a 10

(dez) salários mínimos. Carência comprovada. Precedentes

Jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal. Provimento do

recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do C.P.C.”(AGRAVO DE

INSTRUMENTO 2007.002.04831 - DES. GILBERTO DUTRA

MOREIRA - DECIMA CÂMARA CIVEL).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A

GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA FORMA MITIGADA. PLEITO

DO RECORRENTE REQUERENDO A CONCESSÃO TOTAL

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS DE

VALOR BRUTO EQUIVALENTE A QUASE DEZ SALÁRIOS

MÍNIMOS. DIREITO AO BENEFÍCIO, POSTO QUE

PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS . DECISÃO

MONOCRÁTICA COM FUCLRO NO ARTIGO 557, § 1º - A DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DANDO PROVIMENTO DO

RECURSO” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.09328 -DES. SERGIO LUCIO CRUZ - DECIMA QUINTA CÂMARA

CIVEL).

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cópias a fls. 70/89 (indexador 0022) e fls. 92/95 (indexador 0044) não induzem entendimento em sentido contrário.

Por fim, cabe ressaltar a natureza de garantia fundamental do princípio do amplo acesso ao judiciário.

À conta de tais fundamentos, a decisão é no sentido de dar provimento ao recurso, manifestamente procedente, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, deferindo a gratuidade de justiça aos demandantes.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2015.

Des. Edson Vasconcelos

Relator

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