26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0000806-11.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: ROBERTO DA SILVA e outro, AGDO: ANTONIO FRANCISCO DE SA NUNES e outro
Publicação
22/01/2015
Julgamento
16 de Janeiro de 2015
Relator
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS - DEFERIMENTO - COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO
- A declaração de hipossuficiência financeira da parte constitui presunção relativa, passível de aferição judicial específica, sob a ótica das condições pessoais do requerente. Demonstrada a hipossuficiência do autor para arcar com o pagamento das custas, à luz da documentação carreada aos autos, a concessão da gratuidade de justiça se impõe, sob pena de impor indevida restrição ao exercício do direito de ação. Recurso manifestamente procedente.