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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0214040-15.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SETIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
23/02/2015
Julgamento
11 de Fevereiro de 2015
Relator
LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CONVENCIONADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, CAPUT, do CPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer suposta obscuridade, omissão ou contradição, são manejados com claro objetivo de atribuir efeito infringente ao julgado. A rediscussão da matéria não se harmoniza com a natureza e a função dos embargos declaratórios. Mero inconformismo. Precedentes jurisprudenciais. Embargos de declaração desprovidos.
