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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0214040-15.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SETIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
23/02/2015
Julgamento
11 de Fevereiro de 2015
Relator
LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02140401520118190001_174cc.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CONVENCIONADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, CAPUT, do CPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

- Incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer suposta obscuridade, omissão ou contradição, são manejados com claro objetivo de atribuir efeito infringente ao julgado. A rediscussão da matéria não se harmoniza com a natureza e a função dos embargos declaratórios. Mero inconformismo. Precedentes jurisprudenciais. Embargos de declaração desprovidos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373359062/apelacao-apl-2140401520118190001-rio-de-janeiro-capital-cartorio-eletronico-da-12-vara-faz-publica

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