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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGTE: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, AGDO: ANA RITA DA MOTTA MORAES
Publicação
19/02/2015
Julgamento
11 de Fevereiro de 2015
Relator
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00594958220148190000_1938d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Agravo de instrumento nº. 0059495-82.2014.8.19.0000

Agravante: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravado: ANA RITA DA MOTTA MORAES

Relator: DES. EDSON VASCONCELOS

DECISÃO DO RELATOR

FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - PENSÃO PELO PERÍODO DE VINTE ANOS – EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO LAUDO PERICIAL – NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL – Não há falar na incidência de juros de mora a serem pagos pelo executado após o depósito judicial da quantia devida. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão homologatória do laudo pericial em sede de liquidação de sentença que merece pequeno reparo quanto a esse ponto. Recurso manifestamente procedente em parte.

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Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

RELATÓRIO

Volta-se o presente agravo contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos de ação de cobrança em fase de execução, homologou o laudo pericial, nos seguintes termos:

“Sentença prolatada às fls.133/137, nos seguintes termos: ´Isto

posto, julgo procedente em parte o pedido formulado por ANA

RITA DA MOTTA MORAES em face de PREVER S/A

SEGUROS E PREVIDÊNCIA para condenar a ré a pagar à

autora o benefício contratado consistente em pensão pelo prazo de

20 anos, a iniciar em 25/07/97, cujo valor deverá ser apurado em

liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente e

acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a

contar da data supra. Diante da sucumbência recíproca, as

despesas processuais serão rateadas entre as partes, arcando, cada

qual, com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos,

nos termos do art. 21, caput do CPC.´ A sentença foi mantida em

sede recursal. O laudo pericial contábil de liquidação de

sentença foi juntado aos autos às fls. 373/700, com esclarecimentos

às fls. 417/419, 426, 433/434, 445/446 e 453. Me reporto à

decisão preclusa de fls. 431/432.

Determinada a retificação do polo passivo, ante a comprovação

de alteração da nomenclatura do réu. É o breve relatório.

Decido. Verifica-se que o réu apenas impugna o valor utilizado

pelo perito para seus cálculos, conforme se vê a fl. 456.

LI 2

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Entretanto tal questão já se encontra decidida, conforme teor da

decisão de fls. 431/432, da qual não foi interposto recurso.

Ante o exposto, homologo o laudo pericial de fls. 373/400 e seus

respectivos esclarecimentos e fixo: a) o valor relativo ao período

de julho/1997 a setembro/2005, devido pela ré à autora:

R$408,93, equivalente a 191,52 UFIR/RJ, na data do laudo; b)

o valor relativo ao período de outubro/2005 a dezembro/2010,

com aplicação de juros de mora: R$973,49, equivalente a 455,92

UFIR/RJ, na data do laudo; c) o valor devido pela ré à autora

relativo ao ressarcimento das custas processuais adiantadas:

R$281,54, equivalente a 131,85 UFIR/RJ, na data do laudo; d) o

valor devido pela ré ao patrono da autora relativo aos honorários

advocatícios: R$16.221,04, equivalente a 7.596,96 UFIR/RJ, na

data do laudo; e) o valor mensal base para pagamento da

pensão a partir de janeiro/2011, que deverá ser atualizado

mensalmente pela TR: R$725,29, na data do laudo.”

Embargos de declaração opostos pelo agravante, rejeitados nos seguintes termos:

“Recebo e rejeito os embargos de declaração de fls. 474/475 , visto

que nem o laudo pericial, nem a decisão que homologou o laudo

pericial determinou que a ré pagasse à parte autora o valor de

R$973,49, equivalente a 455,99 UFIR'S à época do laudo, como se

vê a fl.473, alinea b.. Tal valor é devido pela parte autora.

No mais, mantenho os demais termos da decisão embargada.”

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Alega o agravante que se trata de ação com pedido de pagamento de plano de previdência privada contratado por Augusta Motta Moraes em favor de Ana Rita Motta Moraes. Narra que o pedido foi julgado procedente, com a condenação da seguradora no pagamento de pensão durante 20 anos, a contar de 25.07.1997, a ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária e juros de 6% ao ano. Assevera que a parte autora solicitou a antecipação do capital. Alega que depositou o valor incontroverso, relativo às parcelas vencidas e, por equívoco, depositou na conta corrente da exequente o valor de R$46.995,90. Sustenta que, como esse valor não foi devolvido pela agravada, o juízo determinou a realização de prova pericial para apuração do saldo remanescente. Alega que o laudo pericial equivocouse em aplicar correção monetária e juros sobre as parcelas já recebidas pela autora, o que gerou expressiva diferença em seu favor. Aduz que, “tratandose de ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, como se sabe tanto a correção quanto os juros incidem sobre quantias VENCIDAS. Além disso, também é incorreta aplicação de honorários de execução sobre a integralidade das parcelas vincendas, já que conforme entendimento jurisprudencial, os honorários de execução aplicam-se apenas sobre 12 parcelas vincendas.” Requer seja determinada a realização de nova perícia, ou nova remessa dos autos ao perito para que retifique suas contas, consoante os fundamentos recursais.

Contrarrazões prestigiando a sentença guerreada.

É o relatório.

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EXAMINADOS, DECIDO:

Inicialmente, cabe ressaltar que o presente recurso de agravo de instrumento será conhecido em observância ao princípio constitucional da ampla defesa, considerando que a decisão guerreada foi o primeiro provimento jurisdicional em sede de liquidação de sentença que se manifestou expressamente sobre a controvérsia em torno dos juros de mora.

Posto isso, assiste razão ao agravante, não havendo falar na incidência de juros após o depósito de adiantamento de parte das prestações vincendas, sobretudo porque esse pagamento foi feito na hipótese diretamente na conta corrente da exequente. Nesta linha de raciocínio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, realizado o pagamento no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor pelos encargos da mora. Confira-se, pois:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO

REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL EM

GARANTIA. PEDIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO

MONETÁRIA. BIS IN IDEM.IMPOSSIBILIDADE 1.- Após a

realização do depósito judicial, a responsabilidade pela correção

monetária e juros é da instituição financeira onde o numerário foi

depositado, não sendo admissível que o exequente pretenda receber

do executado qualquer diferença a esse título, sob pena da

configuração de bis in idem. 2.- Embargos de Declaração recebidos

como Agravo Regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp

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1270715/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,

julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)

Neste sentido, para o cálculo do montante devido, não obstante os esclarecimentos adicionais do expert do juízo prestados às fls. 434 dos autos, bastava ao perito fazer incidir juros de mora somente sobre as parcelas que, somadas, excederem o valor do depósito realizado no ano de 2006, até a data da elaboração do primeiro laudo.

No mais, verifica-se que os honorários advocatícios foram calculados sobre as parcelas vencidas e não vincendas tal como alegado pelo agravante, circunstância que impede a perscrutação da subsistência de suas alegações.

Por tais considerações, a decisão é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, manifestamente procedente em parte, na forma do artigo 557,§ 1º A, do Código de Processo Civil, para determinar que sejam refeitos os cálculos de liquidação, somente incidindo juros de mora sobre as prestações que, somadas, excederem o valor do depósito realizado no ano de 2006 até a data da elaboração do primeiro laudo pericial, no ano de 2010.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2014.

Des. Edson Vasconcelos

Relator

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