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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: EVANDRO RAMOS LOURENCO e outros
Publicação
26/02/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
LUCIA HELENA DO PASSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04118777820118190001_514d7.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0411877-78.2011.8.19.0001

AGRAVANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADOS: EVANDRO RAMOS LOURENCO E OUTROS

RELATORA: DESEMBARGADORA LUCIA HELENA DO PASSO

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ITBI. PARTILHA DE IMÓVEIS EM INVENTÁRIO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS. TORNA OU REPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ENTRE OS HERDEIROS. FATO GERADOR DO ITBI NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS ADUZIDOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO INCAPAZES DE INFIRMAR O TEOR DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0411877-78.2011.8.19.0001 em que é Agravante MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Agravados EVANDRO RAMOS LOURENCO E OUTROS.

ACORDAM os Desembargadores que compõem esta Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do Agravante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática de fls. 324/328 que, com fulcro no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, negou seguimento à apelação interposta pelo ora Agravante.

Inconformado, o Apelante, ora Agravante, às fls.330/336, requer a reconsideração da decisão agravada e, caso esta não seja possível, que o presente recurso seja submetido ao órgão colegiado para julgamento.

1

É O RELATÓRIO.

VOTO

O recurso é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razão porque dele conheço.

Não assiste razão ao Agravante.

Consoante estabelecido pelo artigo 557, caput do Código de Processo de Civil, o Relator poderá negar seguimento ao recurso sempre que este estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante.

Tal dispositivo visa desobstruir as pautas dos Órgãos Colegiados, possibilitando que outras demandas em que se discute matéria fática não uniforme na jurisprudência sejam apreciadas de forma mais célere.

O Agravo Interno possui efeito obstativo, impedindo a formação da coisa julgada e é requisito para a interposição dos recursos constitucionais.

No entanto, somente merece provimento quando o recorrente consegue demonstrar que a decisão monocrática do Relator afronta o artigo 557 e seus parágrafos.

No caso em tela, a decisão monocrática agravada, que negou seguimento ao recurso de apelação encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Contudo, tendo o Agravante utilizado o direito de postular que o julgamento se faça pelo Colegiado, submeto ao Colegiado as razões que me levaram a decidir monocraticamente, repetindo, integralmente, a fundamentação da decisão anterior, de forma a possibilitar a perfeita análise da controvérsia por meus Ilustres pares:

“A controvérsia cinge-se em saber se, no caso em exame, restou caracterizada a “torna” ou “reposição” entre os herdeiros em relação aos imóveis cujo domínio foi transmitido nos autos do inventário dos bens deixados pelo genitor dos Apelados em favor dos mesmos, o que atrairia a incidência do ITBI cobrado pelo Apelante.

De acordo com Luiz Emygdio F. da Rosa Jr, “ocorre torna ou reposição quando, nas partilhas, por inventário causa mortis, separação judicial ou divórcio, herdeiro ou cônjuge recebem direitos de valor excedente aos respectivos quinhões, sendo devido o imposto de doação se não houver compensação financeira e o ITBI no caso de compensação pecuniária e se tiver imóvel como objeto, por caracterizar ato oneroso.” (in Títulos de Crédito, Rio de Janeiro, Renovar, 5ª ed., p. 782).

2

Com efeito, cada herdeiro tem direito a uma quota parte sobre a herança indivisa, devendo este quinhão ser equivalente ao dos demais herdeiros, sendo certo que, quando um herdeiro concorda que outro receba um quinhão mais valioso, e esta anuência se dá mediante compensação pecuniária, resta caracterizada, em verdade, uma compra e venda entre estes herdeiros, tratando-se de ato exterior à partilha, e que teria a mesma natureza jurídica se fosse feito depois de partilhados os bens.

Por isso, quando ocorre a torna ou reposição entre os herdeiros e o objeto desta for um bem imóvel, ocorre o fato gerador do ITBI, vez que se trata de transmissão onerosa inter vivos, sendo neste sentido a Súmula nº 116 do STF, in verbis:

SÚMULA Nº 116 - STF

"Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado

imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores

partilhados."

Dessa forma, o ITBI cobrado pelo Apelante somente tem sua incidência quando os herdeiros transacionam os quinhões de forma que um receba mais bens do que o outro, sendo necessária a compensação mediante pagamento pecuniário feito entre os herdeiros para assegurar o equilíbrio da divisão, o que não ocorreu nos presentes autos.

No caso em exame, verifica-se da partilha de fls.123/146 que após separação da meação, a outra metade foi repartida em cinco quinhões que foram preenchidos com os bens inventariados, sendo que todos os quinhões, ao final, apresentaram o mesmo valor, fato que, inclusive, foi ressaltado pelo Ministério Público às fls.228, último parágrafo.

Conforme destacado pelo Juízo a quo, o monte da herança é único até que seja partilhado, nos termos do art. 1.791 do Código Civil, podendo a partilha destes bens ser feita de qualquer forma, tanto a sugerida pelo Apelante, em que cada herdeiro receberia 1/6 de cada imóvel, permanecendo os bens em condomínio, quanto a adotada pelos Apelados, em que cada imóvel, em sua integralidade, foi atribuído a um herdeiro diferente, respeitada a divisão igualitária dos bens.

Dessa forma, inexiste o fato gerador do ITBI cobrado pelo Apelante na presente demanda, motivo por que deve ser mantida a sentença atacada, sendo neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis:

0206054-10.2011.8.19.0001 – APELACAO

DES. FERNANDO CERQUEIRA - Julgamento: 12/03/2014 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ITBI. PARTILHA DE IMÓVEL EM INVENTÁRIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA EVIDENTE, UMA VEZ QUE CABERIA À VIÚVA A METADE DO APARTAMENTO E ÀS SUAS FILHAS, ORA APELANTES, UM QUARTO DAQUELE BEM. VIÚVA QUE AO FINAL DO INVENTÁRIO ARRECADOU SEU QUINHÃO INTEGRALMENTE EM DINHEIRO AO PASSO QUE SUAS FILHAS, ORA

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RECORRENTES, ARRECADARAM, CADA UMA, ALÉM DE DINHEIRO, A METADE DO SOBREDITO APARTAMENTO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA HAVIDA ENTRE AS AUTORAS, ORA APELANTES, E A VIÚVA, SUA GENITORA, QUE ATRAI A EXAÇÃO DO TRIBUTO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

0026541-85.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 16/09/2011 - QUARTA CÂMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA À INCIDÊNCIA DO ITD (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) OU DO ITBI (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) NA HIPÓTESE EM COMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL (ITBI) PATRIMÔNIO AVALIADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), SENDO CERTO QUE A VIRAGO FICOU COM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), SEM QUALQUER NOTÍCIA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 66 DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DO ITD - DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual em inventário de bens decorrente de separação judicial. 2. Cinge-se à controvérsia recursal à incidência do ITD ou do ITBI na hipótese em comento, na medida em que o juízo de primeiro grau entendeu pela incidência do tributo municipal e o ora agravante sustenta que na hipótese em comento, dada a transmissão gratuita de bens, deve incidir o ITD. 3. Como salientado na decisão recorrida, o requerimento do Município de Resende funda-se na necessidade de recolhimento do ITBI em razão da existência de "torna" havida dentro dos imóveis situados neste Município.4. "Torna ou reposição" que, segundo abalizada doutrina, ocorre quando, nas partilhas, por inventário causa mortis, separação judicial ou divórcio, herdeiro ou cônjuge recebem direitos de valor excedente aos respectivos quinhões, sendo devido o imposto de doação, se não houver compensação financeira, e o ITBI no caso de compensação pecuniária, e se tiver imóvel como objeto, por caracterizar ato oneroso. 5. Em termos percentuais dir-se-ia que a virago ficou com uma parcela superior do patrimônio partilhado, correspondente a vinte por cento.6. Também em termos numéricos, o que se verifica da análise dos documentos carreados aos autos - notadamente a avaliação constante dos autos originais e títulos de propriedade -, é que, de um patrimônio avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a virago ficou com R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 7. Assim, o que o juízo de primeiro grau chama de permuta, para efeitos de interpretação do regime de competências tributárias, tem, na verdade, nítido contorno de doação, uma vez que não se verifica na hipótese qualquer compensação pecuniária.8. Logo, assiste razão ao agravante, ao sustentar que deve incidir na hipótese o ITD, dada a inequívoca ocorrência de doação nos presentes autos.9. Incidência do verbete nº 66 desta Corte, in verbis: "Em partilha de bens decorrentes da separação consensual, em que haja diferença de quinhões sem indicio de reposição, compensação pecuniária ou qualquer onerosidade, incidirá o imposto estadual de transmissão sobre doações".DOU PROVIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A DO CPC.

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0123987-27.2007.8.19.0001 – APELACAO

DES. ZELIA MARIA MACHADO - Julgamento: 25/06/2012 - QUINTA CÂMARA CIVEL

APELAÇÃO CIVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVENTÁRIO DOS BENS DO EX-CASAL DECORRENTES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. MAIOR QUINHÃO AO CÔNJUGE-VIRAGO. TRASMISSÃO A TITULO GRATUITO. DUPLICIDADE DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. COBRANÇA DO ITBI PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1- Após a homologação da separação consensual em divórcio foi requerida a partilha dos bens em consonância com o que havia sido acordado pelos ex-cônjuges, cabendo à parte autora a cota parte cujo valor foi maior que a meação. 2- A divisão desigual de bens, em decorrência da separação ou divórcio consensual, sem onerosidade, configura ato de doação, ensejando apenas o recolhimento do ITD aos cofres estaduais. Inteligência da Súmula 66 do TJRJ. 3- Competência tributária municipal limitada aos casos de transmissão onerosa. Repetição do imposto recolhido indevidamente aos cofres municipais. 4Sentença que deu adequada solução ao litígio. Recurso com seguimento negado. Aplicação do artigo 557 caput do CPC.”

Destarte, este Colegiado ratifica a decisão monocrática da lavra da Relatora, pois proferida em absoluta conformidade com o artigo 557 do Código de Processo Civil, e, pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO .

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2015.

LUCIA HELENA DO PASSO

DESEMBARGADORA RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373337331/apelacao-apl-4118777820118190001-rio-de-janeiro-capital-cartorio-eletronico-da-12-vara-faz-publica/inteiro-teor-373337338