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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: DANIELE DOS SANTOS SOUZA REP/P/S/MÃE SELMA MORAES DOS SANTOS
Publicação
26/06/2015
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Relator
INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00114346620148190203_70250.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011434-66.2014.8.19.0203

SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELANTE : DANIELE DOS SANTOS SOUZA REP/P/S/MAE SELMA

MORAES DOS SANTOS

RELATORA : DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A POSSIBILIDADE DE O REGISTRO SER REQUERIDO JUNTO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO AFASTA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO DO ART. 46, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, VISANDO FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO CIVIL. VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É OBRIGATÓRIA, MAS APENAS UMA FACULDADE DO REQUERENTE. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO OCASIONA A EXCLUSÃO SOCIAL, VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RESTRINGE O ACESSO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, CONSAGRADO NO ART. , XXXV DA CF/88. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível – Processo nº. 0011434-66.2014.8.19.0203 , em que é Apelante DANIELE DOS SANTOS SOUZA REP/P/S/MAE SELMA MORAES DOS SANTOS e Apelado N/C. ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE , em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

VOTO

A apelante, representada por sua mãe, ajuizou ação de Registro de Nascimento Tardio, alegando que nasceu em 19/01/2000, no Hospital de Curicica, conforme declaração de nascimento, que se encontra acostada aos autos, contudo, o genitor ficou encarregado de realizar o registro, contudo, até a presente data não o fez. Requer a remessa da presente para a Comissão de Erradicação do Sub-registro da Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro, para as providências que entender pertinentes e, no mérito, seja lavrado ou restaurado o registro tardio de nascimento da requerente, no local da sua atual residência, conforme os dados fornecidos na inicial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011434-66.2014.8.19.0203

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Foi proferida sentença em fls. 16/19, que indeferiu a petição inicial e JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, na forma do artigo 295, III< combinado com o artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.

A autora interpôs recurso de apelação, fls. 21/25, sustentando a nulidade da sentença, diante da inobservância da intimação do Ministério Público para intervir no feito, tendo ocorrido flagrante error in procedendo; quanto aos fatos, alega que o magistrado julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que o Provimento nº 28, do Conselho Nacional de Justiça, prevê que o requerimento de registro tardio de nascimento deve ser feito diretamente ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do local da residência do interessado; que, de acordo com o entendimento do nobre magistrado, o Oficial do RCPN deverá promover o registro ou o submeterá ao órgão jurisdicional em caso de dúvida insanável; que tal provimento não revogou o dispositivo legal que autoriza a parte, ainda que não registrada civilmente, a postular seu registro perante o juízo competente, no caso, o juízo de família do seu local de residência, nos termos do artigo 85, i, i, do CODJERJ; que este julgamento fere o objetivo da Comissão criada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para erradicar o sub-registro de nascimento, direito básico da autora, que é o da dignidade da pessoa humana; que, obviamente, caso dirigisse seu registro diretamente para o Oficial do RCPN, este, com base no artigo 6º, do Provimento 9/2012, da Corregedoria, o remeteria ao juízo de família, portanto, a autora visava agilizar o seu registro e deixar sua condição de indigente.

Por tudo isso, espera seja acolhida a preliminar de nulidade da sentença, ante a ausência de intimação do Ministério Público e, caso não seja este o entendimento deste Tribunal, requer a reforma da sentença para que seja realizado o registro tardio da autora.

Parecer do Ministério Público que atua no primeiro grau em fls. 27/29, restringindo-se a analisar a admissibilidade do recurso.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça em fls. 39/41, pela anulação da sentença.

É um Relatório.

O recurso é tempestivo e estão presentes seus requisitos de admissibilidade.

A pretensão da apelante pretende a anulação da sentença para que seja realizado o seu registro de nascimento tardio.

Pois bem. O Decreto Federal 6289/2007 estabeleceu o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011434-66.2014.8.19.0203

SEXTA CÂMARA CÍVEL

e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, conforme prevê o seu art. 1º, in verbis:

Art. 1º - Fica estabelecido o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, com o objetivo de conjugar esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios visando erradicar o sub-registro civil de nascimento no País e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros.

Foi editada, ainda a Lei nº. 11.790/08, que alterou o art. 46 da Lei 6.015/73 – Lei de Registros Publicos, permitindo o registro da declaração de nascimento, fora do prazo legal, diretamente nas serventias extrajudiciais.

No mesmo sentido, o Provimento nº 28, do CNJ, que previu a possibilidade de o pedido de registro tardio de nascimento ser realizado extrajudicialmente, diretamente ao Oficial de Registro Civil.

Contudo, tal possibilidade não retira da parte autora o direito de requerer o registro pela via judicial, uma vez que o trâmite administrativo não é obrigatório.

As modificações trazidas pela citada legislação tiveram o propósito de facilitar o registro de nascimento tardio, ampliando o acesso da população à documentação civil, não afastando a possibilidade de apreciação dos requerimentos levados ao Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. , XXXV da CF/88.

O entendimento esposado na sentença está na contramão do programa de erradicação do sub-registro, o qual se destina a ampliar o acesso à documentação básica, não tendo como se admitir que a via administrativa seja hoje a única alternativa da população que necessita do registro de nascimento. A via administrativa é uma das vias possíveis e representa uma faculdade, não uma obrigação imposta à parte.

Lembre-se que a ausência de registro civil ocasiona a exclusão social, dificuldade de obtenção de emprego e viola a dignidade da pessoa humana, além de restringir o acesso à educação e à saúde, sendo imperioso que se garanta à população amplos meios de obtenção de documentos de identificação.

A respeito, segue jurisprudência desse Tribunal:

0003042-40.2014.8.19.0203 -

APELACAOCLAUDIA TELLES DE MENEZES - SEGUNDA CÂMARA CIVEL. Apelação cível. Registro de nascimento tardio. Sentença que extingue o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade de que o

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011434-66.2014.8.19.0203

SEXTA CÂMARA CÍVEL

registro seja requerido diretamente nas serventias extrajudiciais que não afasta a apreciação pelo Judiciário. Alteração do art. 46 da Lei de Registros Publicos que visa facilitar o acesso da população à documentação civil. Via administrativa que não é obrigatória. Ampliação do acesso à documentação básica. Possibilidade de requerimento pela via judicial. Ausência de registro q ue ocasiona a exclusão social, dificuldade de obtenção de emprego e viola a dignidade da pessoa humana, além de restringir o acesso à educação e à saúde. Interesse de agir configurado. Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, consagrado no art. , XXXV da CF/88. Provimento do recurso, com fulcro no art. 557,§ 1º, A, do CPC, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

0045997-23.2013.8.19.0203 – 8ª CC. Des. Monica Costa Di Piero. Julgamento: 09/05/2014. Apelação cível. Registro de nascimento tardio. Extinção sem análise do mérito por ausência de interesse processual. Eleição da via extrajudicial não é obrigatória. Nulidade do julgado. 1. Objetiva a anulação da sentença que, nos autos do pedido de registro de nascimento tardio, julgou extinto o processo, na forma do art. 267, I do CPC. 2. A Lei nº. 11.790/08, que alterou o art. 46 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Publicos), confere à parte realizar o pedido de registro tardio de nascimento diretamente ao Oficial de Registro Civil, o que não impede a análise do pleito pelo Poder Judiciário, por se tratar de mera faculdade do interessado. 3. Recurso provido para anular a sentença.

Dessa forma, entendo que é o caso de se anular a sentença para que seja dado prosseguimento ao feito, possibilitando o juízo a quo analisar melhor a documentação juntada aos autos, nos termos do que dispõe a Lei de Registros Publicos.

Ante o exposto, VOTO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA APELADA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2015.

DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO

Relatora

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