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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011434-66.2014.8.19.0203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: DANIELE DOS SANTOS SOUZA REP/P/S/MÃE SELMA MORAES DOS SANTOS
Publicação
26/06/2015
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Relator
INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00114346620148190203_70250.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A POSSIBILIDADE DE O REGISTRO SER REQUERIDO JUNTO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO AFASTA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO DO ART. 46, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, VISANDO FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO CIVIL. VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É OBRIGATÓRIA, MAS APENAS UMA FACULDADE DO REQUERENTE. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO OCASIONA A EXCLUSÃO SOCIAL, VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RESTRINGE O ACESSO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, CONSAGRADO NO ART. , XXXVDA CF/88. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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