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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-77.2013.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

IMPETRANTE: ANDERSON FERREIRA DA SILVA, IMPETRADO: ILMO SR COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO GUIMARAES NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00556377720138190000_b7135.pdf
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Ementa

Ementa. Mandado de segurança. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar. Desclassificação no exame social e documental. Ilegitimidade do Secretário de Segurança para figurar no pólo passivo do mandamus. Ato praticado pelo Comandante Geral da Polícia Militar. Indicação errônea da autoridade coatora que, in casu, enseja sua retificação e remessa à instância competente. Precedentes. Declínio de Competência para uma das varas de Fazenda Pública da Capital. Artigo 557 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373279493/mandado-de-seguranca-ms-556377720138190000-rio-de-janeiro-tribunal-de-justica