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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-62.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUCIO DURANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00439166220128190001_c88e7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Trata-se de demanda ajuizada por herdeiros de imóveis que foram objeto de locação não residencial, objetivando estes a declaração de invalidade dos contratos de locação firmados, por falta de ciência e anuência de todos os herdeiros, e a reintegração de posse dos imóveis. Sentença de improcedência. Locações não residenciais que já vinham sendo renovadas há anos, inclusive pela mãe dos Autores, que faleceu em 2005. Autores que só se insurgiram quanto ao teor dos contratos em 2012. Reconhecimento da anuência tácita dos coproprietários. Inteligência do artigo 1.324 do CC/02. Locador que firmou a renovação do contrato, por meio de seu representante legal, que, além de coproprietário, estava na posse e administração dos bens. Propositura de ações de despejo e de prestação de contas pelos Autores. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373273557/apelacao-apl-439166220128190001-rio-de-janeiro-capital-38-vara-civel

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