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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 03294635220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_RSE_03294635220138190001_c71e7.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0329463-52.2013.8.19.0001

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO 1: ELIZABETH PIRES REBELO DA GAMA

RECORRIDO 2: JOSE LUCIO NUNES DA GAMA

RECORRIDO 3: CRISTINA MARGARIDA SARAIVA CAMPOS

RELATORA: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO

ACÓRDÃO

RECURSO MINISTERIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – MOTIVAÇÃO: PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE AS DATAS EM QUE TERIAM SIDO PRATICADOS OS NÚCLEOS DO ARTIGO 168 DA LEI 11.101/65, O QUE ESTARIA A CAUSAR PREJUÍZO À DEFESA, TAIS COMO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, OU PROVA QUANTO AO TEMPO EM QUE TERIA HAVIDO A PRÁTICA DO COMPORTAMENTO TIDO COMO CRIMINOSO (ARTIGO 395, I DO CPP)– PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO DE QUE RESULTA OU POSSA RESULTAR PREJUÍZO AOS CREDORES – FIM ESPECÍFICO (OBTER OU ASSEGURAR VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM)

DENÚNCIA QUE CONSTA A DATA EM QUE DECRETADA A FALÊNCIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL DAS OPERAÇÕES PERTINENTES ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, DE TOMADAS DE EMPRÉSTIMO EM 22/09/04 E 28/09/04, QUE SÃO OS CRÉDITOS FUNDAMENTADORES DO PEDIDO DE FALÊNCIA – PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, ANTES DA FALÊNCIA, QUE RESULTARAM PREJUÍZO

OS CREDORES DA MASSA, COM O FIM DE ASSEGURAR VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM – ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, II DA LEI 11.101/2005.

TÓPICOS RECURSAIS - ANÁLISE QUANTO À DISPENSABILIDADE DO REGISTRO DA DATA, COM O ALICERCE DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, É O DIA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (ARTIGO 182-PARTE FINAL DA NOVA LEI)– CONTUDO DISPOSIÇÃO QUE SE ARREFECE AO SEREM CONSIDERADAS REGRAS DO DIREITO PENAL. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE QUE AQUELA DATA, APÓS A NOVA LEI, SE APLICA QUANDO DESCONHECIDA A DATA DO FATO PENAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA, CONDIÇÃO OBJETIVA DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DESCRITOS NA LEI, (ARTIGO 180 DA LEI 11.101/05), ASSIM COMO A QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, OU EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 168 DA LEI 11.101/05 – ADENTRA AINDA NO CRIME PRÓPRIO, E NA TEORIA DA UNICIDADE DO CRIME FALIMENTAR, QUE FOI ACEITA NA VIGÊNCIA DO DECRETO 7661/45. PROPOSIÇÕES RECURSAIS DEDUZIDAS E OBJETIVANDO QUE SEJAM CONSIDERADAS, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO COMETIMENTO DO DELITO – TEORIA DA UNICIDADE DO CRIME FALIMENTAR, E TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, QUE SE ESVAI EM ENTENDIMENTOS OPOSTOS CONTRA A 1ª TESE (UNICIDADE DE CRIME FALIMENTAR) FACE À NOVA LEI QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DOS DELITOS ANTE E PÓS FALIMENTARES, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO (O DECRETO DE FALÊNCIA) NA HIPÓTESE DO ARTIGO 182 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/05, E QUANTO AO CRIME PRÓPRIO (ARTIGO 168) INDISPENSÁVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO DA DATA PARA QUE SE TENHA CERTEZA DA CONDIÇÃO PESSOAL DO AUTOR DO CRIME (SÓCIO, GERENTE ETC.). APROFUNDAMENTO DAS TESES EM NOSSOS TRIBUNAIS, COM A NOVA LEI, O QUE LEVA A DESPROVER O RECURSO.

À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0329463-52.2013.8.19.0001, em que é recorrente: Ministério Público, e, recorridos: Elizabeth Pires Rebelo da Gama, Jose Lucio Nunes da Gama, Cristina Margarida Saraiva Campos.

ACORDAM os Desembargadores da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. À unanimidade de votos, foi desprovido.

Cuidam os autos de recurso em sentido estrito, que foi interposto pelo ilustre órgão do Ministério Público, apontando seu inconformismo com a respeitável decisão que rejeitou a denúncia, por não registrar a data do fato, e que está embasada no artigo 395, I do CPP, em motivação que se encontra na página digitalizada 185. Apresenta as suas razões para a reforma objetivada, em proposições que concernem a teoria da unicidade dos crimes falimentares, e o marco inicial da prescrição, que é o decreto falimentar, e que à hipótese trata-se de crime próprio, expondo suas razões.

Página Digitalizada 201, Contrarrazões Defensivas.

Página Digitalizada 231, Douto Parecer Ministerial que está endereçado ao provimento do recurso.

PASSO AO VOTO

Na hipótese, à Teoria da Unicidade do Crime, após o

advento da Lei 11.101/05, mostra-se pouco pacificada. Havendo

correntes contrárias, com julgados dos Tribunais de Justiça do Rio

Grande do Sul e Distrito Federal.

“REVISÃO CRIMINAL. CRIMES FALIMENTARES. ARGÜIÇÃO DE QUATRO NULIDADES. NÃO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL 'NEMO TENETUR SE DETEGERE'. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. A teoria da unicidade dos crimes falimentares é criação doutrinária, sem respaldo na lei e que nunca foi pacífica na jurisprudência, circunstância que, por si só, impede a desconstituição do julgado em sede de Revisão Criminal. Tendo sido reconhecido na sentença o concurso material entre os delitos imputados ao requerente, e a soma das penas ultrapassando o limite do art. 89 da Lei nº 9.099/95, não se cogita de nulidade, pela ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Não se vislumbra qualquer nulidade no feito, pelo fato de não constar do termo do interrogatório referência ao direito ao silêncio, previsto no art. , LXIII, da Constituição Federal, mesmo porque, na época em que foi realizado aquele ato, ainda não havia sido alterado o art. 186 do Código de Processo Penal. Não tendo o réu, ora requerente, admitido cabalmente a prática dos fatos a ele imputados, não poderia ter a pena reduzida, por força da atenuante da confissão espontânea. Revisão Criminal julgada improcedente.” (Revisão Criminal Nº 70012549549 -Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 02/06/2006)

“CRIME FALIMENTAR – INEXISTÊNCIA DE LIVROS OBRIGATÓRIOS – ATOS FRAUDULENTOS – CONDENAÇÃO – UNICIDADE DOS DELITOS – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL – DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS – ACOLHIMENTO DA TESE ESPOSADA PELA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO – UNÂNIME. Em sede de crime falimentar, não obstante a multiplicidade de fatos que caracterizem a falência, há unidade no crime. Precedentes jurisprudenciais.”(TJDF - APR 1998.01.1.005819-2 – Relator: Des. Lecir Manoel da Luz – Data de Julgamento: 08/06/2006)

O Princípio em questão firma o entendimento de crime uno, afastando o concurso de crimes, com a aplicação da pena do delito mais grave.

Entretanto, ainda que se aceite a aplicação do referido princípio, o mesmo, não escusa, a data identificadora do fato penal, pois indispensável que se examine, embora crime próprio, a hipótese, se os denunciados à época do fato imputado (nota-se a importância da data) tinham a condição pessoal que os fincassem como os sujeitos ativos do crime.

Embora a sentença declaratória de falência seja condição objetiva de punibilidade, artigo 180 da Lei 11.101/05, não é a única, pois são inseridas a recuperação judicial e a homologação de plano da recuperação extrajudicial, que constituem também, marco inicial à prescrição; introduzindo o artigo 182 e parágrafo único, causa interruptiva à prescrição, que é o decreto de falência; cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

A própria classificação dos crimes falimentares quanto à época em que cometidos, ante ou pós-falimentares, exige a definição do tempo em que praticados.

Acresce com o entendimento esposado pelo mestre Jayme Walmer de Freitas, em artigo publicado na internet, de que tendo a Lei

11.101/05, estabelecido para o cômputo dos prazos prescricionais, a regra contida no Código Penal, a data inicial, será a data do fato delitivo, aplicando-se o da data da sentença declaratória de falência, da concessão da recuperação judicial ou homologação da extrajudicial, se aquela não for conhecida. (Âmbito jurídico – Direito Criminal na Recuperação de Empresas e Falências – Lei 11.101/05 – Jayme Walmer de Freitas (Juiz Criminal, mestre em Processo Penal, www.ambitojurídico.com.br/site/index.phpn?n_link=revista...id..)

Assim, ante a complexidade dos temas, e a discussão que delas exsurgem, não há como considerar que possa ser afastada da descrição da vestibular acusatória a data do fato penal, e seus autores, no crime próprio, para que, também, sejam confirmadas as condições pessoais à época do fato penal.

Desta feita, voto no sentido de desprover o recurso.

À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO.

Julgado aos 17 de março de 2015.

DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO

Relatora