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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 03294635220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_RSE_03294635220138190001_c71e7.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SEXTA CÂMARA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0329463-52.2013.8.19.0001

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO 1: ELIZABETH PIRES REBELO DA GAMA

RECORRIDO 2: JOSE LUCIO NUNES DA GAMA

RECORRIDO 3: CRISTINA MARGARIDA SARAIVA CAMPOS

RELATORA: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO

ACÓRDÃO

RECURSO MINISTERIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – MOTIVAÇÃO: PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE AS DATAS EM QUE TERIAM SIDO PRATICADOS OS NÚCLEOS DO ARTIGO 168 DA LEI 11.101/65, O QUE ESTARIA A CAUSAR PREJUÍZO À DEFESA, TAIS COMO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, OU PROVA QUANTO AO TEMPO EM QUE TERIA HAVIDO A PRÁTICA DO COMPORTAMENTO TIDO COMO CRIMINOSO (ARTIGO 395, I DO CPP)– PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO DE QUE RESULTA OU POSSA RESULTAR PREJUÍZO AOS CREDORES – FIM ESPECÍFICO (OBTER OU ASSEGURAR VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM)

DENÚNCIA QUE CONSTA A DATA EM QUE DECRETADA A FALÊNCIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTÁBIL DAS OPERAÇÕES PERTINENTES ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, DE TOMADAS DE EMPRÉSTIMO EM 22/09/04 E 28/09/04, QUE SÃO OS CRÉDITOS FUNDAMENTADORES DO PEDIDO DE FALÊNCIA – PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, ANTES DA FALÊNCIA, QUE RESULTARAM PREJUÍZO

OS CREDORES DA MASSA, COM O FIM DE ASSEGURAR VANTAGEM INDEVIDA PARA SI OU PARA OUTREM – ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, II DA LEI 11.101/2005.

TÓPICOS RECURSAIS - ANÁLISE QUANTO À DISPENSABILIDADE DO REGISTRO DA DATA, COM O ALICERCE DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, É O DIA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (ARTIGO 182-PARTE FINAL DA NOVA LEI)– CONTUDO DISPOSIÇÃO QUE SE ARREFECE AO SEREM CONSIDERADAS REGRAS DO DIREITO PENAL. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE QUE AQUELA DATA, APÓS A NOVA LEI, SE APLICA QUANDO DESCONHECIDA A DATA DO FATO PENAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA, CONDIÇÃO OBJETIVA DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DESCRITOS NA LEI, (ARTIGO 180 DA LEI 11.101/05), ASSIM COMO A QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, OU EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 168 DA LEI 11.101/05 – ADENTRA AINDA NO CRIME PRÓPRIO, E NA TEORIA DA UNICIDADE DO CRIME FALIMENTAR, QUE FOI ACEITA NA VIGÊNCIA DO DECRETO 7661/45. PROPOSIÇÕES RECURSAIS DEDUZIDAS E OBJETIVANDO QUE SEJAM CONSIDERADAS, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DO COMETIMENTO DO DELITO – TEORIA DA UNICIDADE DO CRIME FALIMENTAR, E TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, QUE SE ESVAI EM ENTENDIMENTOS OPOSTOS CONTRA A 1ª TESE (UNICIDADE DE CRIME FALIMENTAR) FACE À NOVA LEI QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DOS DELITOS ANTE E PÓS FALIMENTARES, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO (O DECRETO DE FALÊNCIA) NA HIPÓTESE DO ARTIGO 182 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 11.101/05, E QUANTO AO CRIME PRÓPRIO (ARTIGO 168) INDISPENSÁVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO DA DATA PARA QUE SE TENHA CERTEZA DA CONDIÇÃO PESSOAL DO AUTOR DO CRIME (SÓCIO, GERENTE ETC.). APROFUNDAMENTO DAS TESES EM NOSSOS TRIBUNAIS, COM A NOVA LEI, O QUE LEVA A DESPROVER O RECURSO.

À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0329463-52.2013.8.19.0001, em que é recorrente: Ministério Público, e, recorridos: Elizabeth Pires Rebelo da Gama, Jose Lucio Nunes da Gama, Cristina Margarida Saraiva Campos.

ACORDAM os Desembargadores da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. À unanimidade de votos, foi desprovido.

Cuidam os autos de recurso em sentido estrito, que foi interposto pelo ilustre órgão do Ministério Público, apontando seu inconformismo com a respeitável decisão que rejeitou a denúncia, por não registrar a data do fato, e que está embasada no artigo 395, I do CPP, em motivação que se encontra na página digitalizada 185. Apresenta as suas razões para a reforma objetivada, em proposições que concernem a teoria da unicidade dos crimes falimentares, e o marco inicial da prescrição, que é o decreto falimentar, e que à hipótese trata-se de crime próprio, expondo suas razões.

Página Digitalizada 201, Contrarrazões Defensivas.

Página Digitalizada 231, Douto Parecer Ministerial que está endereçado ao provimento do recurso.

PASSO AO VOTO

Na hipótese, à Teoria da Unicidade do Crime, após o

advento da Lei 11.101/05, mostra-se pouco pacificada. Havendo

correntes contrárias, com julgados dos Tribunais de Justiça do Ri...